O Estado tem que fornecer remédio de alto custo registrado na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para os cidadãos diagnosticados com doenças graves que não têm condições financeiras para comprar o medicamento.

Com esse entendimento, a juíza Karine Loyola Santos, da Vara Única de Prados (MG), determinou que o município de Prados e o estado de Minas Gerais fornecerem o remédio Esilato de Nintedanibe para uma mulher diagnosticada com fibrose pulmonar. A decisão foi por meio da concessão de tutela de urgência em procedimento comum cível movido pela paciente.

Segundo o processo, o estado e o município se recusaram a fornecer o remédio. A justificativa do primeiro foi a ausência do medicamento na lista do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf). Já o segundo argumentou que o fármaco não faz parte da lista de distribuição do Sistema Único de Saúde (SUS).

Mínimo existencial

Ao analisar os autos, a juíza recorreu aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal para casos semelhantes — as teses firmadas nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234 e as Súmulas Vinculantes 60 e 61.

Os dispositivos apontam os deveres do Estado e criam requisitos para análises de casos concretos, como: comprovada ilegalidade, omissão ou atraso pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec); registro na Anvisa e consulta ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus). Além de comprovações sobre a situação financeira e o quadro de saúde do paciente e a eficácia do remédio.

“Tem-se, dessa forma, que, em um controle de legalidade, dentro do juízo de probabilidade ínsito à tutela de urgência e considerando as peculiaridades do caso concreto: (a) a decisão administrativa negando o fornecimento do medicamento não se mostra justa, tendo se respaldado apenas na não padronização, o que afeta o mínimo existencial no caso concreto e se mostra contrário ao caso específico do autor, ante o parecer do NatJus; e (b) a decisão da Conitec deve ser afastada no caso concreto, tendo em vista a indicação científica do fármaco para o tratamento da doença, notadamente diante as condições clínicas do autor, havendo indicação baseada na medicina de evidências, conforme Nota Técnica Complementar do NatJus”, relatou.

Processo 5001124-27.2024.8.13.0527

Com informações do Conjur