Quando as disposições de um contrato revelam que foram editadas clara e taxativamente o dever de informação ao consumidor que celebrou um contrato com o fornecedor está sendo cumprido, concluindo-se que não esteja sendo violado o Código de Defesa do Consumidor. Nos autos do processo n° 0657220-52.2019.8.04.0001, Salim José Rodrigues de Medeiros levou sua irresignação ao Tribunal de Justiça do Amazonas contra sentença do juízo da 9ª. Vara Cível de Manaus que não acolheu ação que visava anular o contrato de cartão de crédito consignado com Banco Bmg S.A por concluir que as cláusulas dispostas no contrato foram redigidas de forma clara e precisa, especialmente quanto ao fator de se cuidava de um cartão de crédito consignado. Não houve alteração da sentença em Segundo Grau, confirmando a decisão do juízo de piso por conclusão de que houve respeito ao comando do artigo 6º, III do Código Consumerista. Foi relator João de Jesus Abdala Simões. 

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que são prestados ao consumidor é direito básico previsto em lei, a fim de que se assegure a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, que, para o acórdão, correspondeu ao exame de fato concreto em que não houve a violação desse direito. 

Dispôs a decisão do Colegiado que na apelação cível  onde a matéria em exame correspondeu a empréstimo consignado cumulado com cartão de crédito, também consignado, não há que se concluir por ilegalidade na contratação, com condições claras e expressas. 

“Ademais, após a assinatura do contrato em 27.12.2013, o apelante utilizou o cartão para saque complementar e compras nos meses de abril e maio de 2014 e maio e novembro de 2015”, motivos pelos quais houve conhecimento da apelação, mas não se lhe deu provimento.