Candidato a prefeito de Japurá/AM é julgado inelegível

Candidato a prefeito de Japurá/AM é julgado inelegível

Prefeito de Japurá entre 2013 e 2016, Raimundo Guedes dos Santos, o “Guedinho” (PC do B), teve sua tentativa de retornar à chefia do Executivo Municipal negada pela Justiça Eleitoral, com base em um pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral, feito pela Promotoria da 48ª Zona Eleitoral. O motivo é que as contas do ex-prefeito foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU), totalizando débito de R$ 415.333,66.

Na sentença, expedida pelo juiz eleitoral André Luiz Muquy, entende-se que estavam presentes todos os requisitos para a configuração de inelegibilidade, o que está previsto no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, ocasionando o indeferimento do registro de candidatura. O candidato recorreu, mas os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) mantiveram a decisão proferida em primeira instância.

A promotora eleitoral da 48ª ZE, Emiliana do Carmo Silva, afirmou que o MP Eleitoral atua em todas as fases do processo eleitoral, desde o registro de candidaturas até a diplomação dos eleitos, sendo dever da instituição “assegurar que as eleições sejam conduzidas de maneira justa e transparente, protegendo os direitos dos eleitores e a integridade do sistema democrático”.

“Atuando de forma incansável na fiscalização da legalidade e da moralidade no processo eleitoral, nós impugnamos o pedido de registro de candidatura ao verificar que Raimundo Guedes dos Santos teve as contas julgadas irregulares pelo TCU”, afirmou a promotora.

De acordo com o MPAM, a impugnação se fundamenta no julgamento irregular das contas do candidato pelo TCU, referente ao Convênio 701973/2010, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Acórdão 9/2023 do TCU, juntado aos autos do processo, evidencia que as contas de “Guedinho” à frente da prefeitura, de 2013 a 2016, foram julgadas irregulares, com imputação de débito no valor de R$ 415.333,66:
* Inexecução parcial do objeto do convênio – R$ 369.333,66;
* Não comprovação da execução financeira de parte dos recursos – R$ 46.000;
* Divergência entre movimentação financeira e despesa declarada – R$ 177,53.

Depois da manutenção da sentença, “Guedinho” desistiu publicamente da candidatura por meio de nota de esclarecimento compartilhada em suas redes sociais oficiais.

Fonte: MPAM

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14...

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM. Quem compra um imóvel...

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4x4 e dá 90 dias para...