Anuência ao cartão de crédito comprovada por movimentação, não configura má fé de banco, diz TJAM

Anuência ao cartão de crédito comprovada por movimentação, não configura má fé de banco, diz TJAM

Ante as circunstâncias delineadas nos autos de processo 0727486-30.2020, em que se debateu sobre a validez de contrato de cartão de crédito consignado entre Damásio Pinheiro Portela e o Banco Bmg S.A., concluiu-se em julgamento de recurso de apelação que tramitou na Primeira Câmara Cível que não ocorreu falha na prestação de serviço efetuada pela instituição financeira, uma vez que, embora o consumidor pretendesse a anulação do contrato, por ausência ampla de informação, constatou-se que houve anuência voluntária do autor/apelante ao serviço ofertado ante o comprovado uso do cartão de crédito consignado que se efetuou mediante saques e diversas compras que foram efetuadas pelo próprio beneficiário. Foi Relator Anselmo Chíxaro. 

Dispôs o julgamento em síntese, que na ação de procedimento comum, apreciada mediante apelação ofertada pelo autor que alegou ausência de informação na celebração do contrato de cartão de crédito consignado que houve sua anuência, face as circunstâncias que se demonstraram nos autos com o uso do respectivo cartão. 

Para o Acórdão, o exame dos autos revelou que por meio de extratos que foram juntados pelo Banco apelado, foi possível evidenciar o uso do cartão pelo requerente, notadamente para a realização de diversos saques e compras, como se pode avaliar por meio das faturas bancárias.

Segundo o acórdão, “a documentação assinada pelo demandante, de modo cognoscível, indicou o serviço que estava sendo contratado, bem como os encargos dele decorrentes, razão pela qual, tem-se que os princípios da informação, clareza e transparência foram devidamente observados na situação em exame”.

Leia o acórdão

Leia mais

A redução da pena em recurso, por si só, não afasta o risco que sustenta a prisão preventiva

A defesa sustentou que, com a pena menor, a prisão preventiva poderia se tornar mais rigorosa do que o regime a que o réu...

STF cassa decisão do TJAM que excluiu consignados da análise de superendividamento

Gilmar Mendes determinou novo julgamento do recurso de uma consumidora que pediu para renegociar dívidas com sete instituições financeiras. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

A redução da pena em recurso, por si só, não afasta o risco que sustenta a prisão preventiva

A defesa sustentou que, com a pena menor, a prisão preventiva poderia se tornar mais rigorosa do que o...

STF tem cinco votos para cassar condenação de TV por críticas a policial acusado de homicídio

Relator Edson Fachin propõe novo julgamento no TJ do Paraná. Alexandre de Moraes abriu divergência por entender que o...

Justiça mantém indenização por morte de cão após ingestão de petisco contaminado

TJSP manteve a condenação da fabricante do petisco da marca Bassar e excluiu do processo a loja que vendeu...

STF cassa decisão do TJAM que excluiu consignados da análise de superendividamento

Gilmar Mendes determinou novo julgamento do recurso de uma consumidora que pediu para renegociar dívidas com sete instituições financeiras. O...