STF tem cinco votos para cassar condenação de TV por críticas a policial acusado de homicídio

STF tem cinco votos para cassar condenação de TV por críticas a policial acusado de homicídio

Relator Edson Fachin propõe novo julgamento no TJ do Paraná. Alexandre de Moraes abriu divergência por entender que o apresentador teve intenção de ofender o policial.

O Supremo Tribunal Federal formou placar de 5 a 3 pela cassação da decisão que condenou a Rádio e Televisão Iguaçu a pagar R$ 15 mil por danos morais a um policial militar acusado de homicídio e fraude processual. O julgamento da Reclamação 78.354 começou na quinta-feira (19/11) e foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.

O relator, ministro Edson Fachin, votou para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e determinar que a corte estadual julgue novamente o caso, observando os parâmetros do Supremo sobre liberdade de imprensa. Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Alexandre de Moraes abriu divergência pela manutenção da condenação e foi seguido por Luiz Fux e Dias Toffoli.

A controvérsia teve origem em reportagem de junho de 2019 sobre a prisão preventiva do policial militar Wanderson Teixeira Rigotti. Segundo a denúncia, já recebida pela Justiça quando a matéria foi ao ar, o policial teria matado um motociclista com tiros pelas costas e colocado uma arma sob o corpo. Em 2021, Rigotti ajuizou ação por danos morais. O TJPR considerou que o apresentador abusou do direito de crítica ao chamá-lo, entre outros termos, de “canalha” e “assassino”. Além da indenização, a decisão determinou a retirada do conteúdo da internet.

Liberdade de imprensa e direito à honra
Na reclamação, a emissora sustenta que a reportagem tratou de fatos de interesse público, com base em investigação oficial. Fachin citou o entendimento firmado pelo STF nas ADIs 6.792 e 7.055, que condiciona a responsabilização civil da imprensa à demonstração inequívoca de intenção de ofender ou de culpa grave na divulgação de informação falsa. Para o relator, a linguagem foi contundente, mas os comentários se inseriam na crítica jornalística à atuação de um agente público e à suspeita de abuso de autoridade.

Moraes entendeu que o apresentador antecipou a condenação do policial e reiterou as ofensas na edição seguinte do programa, o que, em seu voto, demonstrou a intenção de atingi-lo pessoalmente. O ministro também apontou que os comentários fizeram generalizações ofensivas à Polícia Militar do Paraná e ressaltou que a acusação de um crime grave não retira do réu a proteção constitucional à honra e à dignidade.

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