TJAM aplica entendimento do STF e reconhece que depósitos judiciais não impedem o benefício; ação deve ter sido ajuizada até 29 de novembro de 2023
Empresas que questionaram judicialmente a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) até 29 de novembro de 2023 e deixaram de recolher o imposto no período abrangido pela proteção fixada pelo Supremo Tribunal Federal têm direito ao afastamento da cobrança referente a 2022. Ao aplicar esse entendimento, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reviram decisão anterior e reconheceram o direito de duas empresas de não pagar o tributo naquele exercício.
O Difal corresponde à diferença entre as alíquotas do ICMS nas operações entre Estados. No caso analisado, a discussão envolveu vendas destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Amazonas. Segundo a decisão, o STF reconheceu a validade da cobrança a partir de 5 de abril de 2022, mas preservou a situação dos contribuintes que haviam recorrido à Justiça até o marco estabelecido e deixado de recolher o imposto. A proteção não representa uma dispensa geral para todas as empresas.
A decisão beneficiou Merck S.A. e Sigma-Aldrich Brasil Ltda., que ajuizaram mandado de segurança. Elas haviam recolhido o imposto em janeiro e fevereiro daquele ano e, posteriormente, passaram a depositar judicialmente os valores discutidos. O relator, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, destacou que depósito judicial não equivale a pagamento definitivo do tributo e, por isso, não impede a aplicação da proteção reconhecida pelo Supremo.
As empresas haviam obtido decisão favorável em primeira instância, posteriormente revertida pelo próprio TJAM após recurso do Estado do Amazonas. Com a definição do entendimento do STF no Tema 1.266, o tribunal reexaminou o caso e restabeleceu a sentença que afastou a cobrança do Difal e do adicional destinado ao Fecop durante 2022.
Também foi assegurado o levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado. Quanto aos valores efetivamente pagos em janeiro e fevereiro, período anterior ao início autorizado da cobrança, a recuperação deverá observar os requisitos legais, inclusive a comprovação de que as empresas suportaram o encargo financeiro ou possuem autorização de quem o assumiu. Eventual restituição em dinheiro deverá seguir o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor; a compensação dependerá da legislação aplicável.
Processo: 0650069-30.2022.8.04.0001.
