Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Dino barra reclamação sobre nomeações para cargos reservados a procuradores no Ipaam

Ministro considerou inadequada a via processual e encerrou a reclamação sem examinar a legalidade das nomeações.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à reclamação que pedia o afastamento de quatro ocupantes de cargos jurídicos no Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) afirma que os quatro estão fora da carreira de procurador do Estado e que dois deles foram nomeados quase sete meses depois de se tornar definitiva a decisão do Supremo que reservou os cargos à categoria.

Na decisão de 17 de novembro, Dino entendeu que a reclamação contra ato administrativo só é cabível quando o ato contraria uma súmula vinculante ou a aplica indevidamente. A Anape alegou descumprimento de uma decisão em ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 7.820. Com esse fundamento, o ministro encerrou a reclamação sem examinar se os decretos contrariaram o que o plenário decidiu.

Em setembro de 2025, o plenário do STF decidiu por unanimidade que apenas procuradores do Estado podem ser nomeados para os cargos em comissão de diretor jurídico e chefe de procuradoria do Ipaam. O tribunal também estabeleceu que a legislação estadual não autoriza a criação de uma procuradoria na autarquia desvinculada da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O julgamento tornou-se definitivo.  

Segundo a Anape, o governo publicou em 30 de abril de 2026 os decretos que nomearam Elvis Caldas Neves para a Diretoria Jurídica e Renata Campos Jatahy para uma das chefias de procuradoria, com efeitos a partir de 1º de maio. A entidade afirma que nenhum dos dois consta da relação de procuradores do Estado no Portal da Transparência e que os decretos citaram o mesmo trecho da lei estadual examinado pelo STF.

A associação também contestou a permanência de Mayara Marcela Assis Vidal e Silva e Karoline Duarte Clementino, nomeadas para as outras duas chefias antes do julgamento. Na petição, a Anape sustentou que o plenário preservou os atos praticados até a publicação da ata, em 25 de setembro de 2025, e que essa proteção não se estendia à permanência das ocupantes nos cargos. O pedido de afastamento ficou sem análise de mérito.

RECLAMAÇÃO 102.551 AMAZONAS

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