Tribunal manteve condenação do Banco PAN à devolução em dobro de descontos e ao pagamento de danos morais; valor depositado deverá ser compensado.
O depósito do dinheiro de um empréstimo na conta do consumidor não basta para validar um contrato cuja assinatura foi comprovadamente falsificada.
Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a condenação do Banco PAN em uma ação sobre descontos de empréstimo consignado não reconhecido por uma consumidora.
O colegiado negou o recurso da instituição financeira e preservou a sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais.
A prova decisiva foi uma perícia grafotécnica, utilizada para verificar a autenticidade da assinatura atribuída à consumidora. O exame constatou a falsidade, afastando a validade do documento apresentado como fundamento da contratação.
No recurso, o banco discutiu a validade do negócio diante da utilização do valor disponibilizado. O tribunal, porém, concluiu que o depósito, por si só, não torna legítimo um contrato fraudulento. A decisão manteve a compensação do dinheiro depositado, já determinada na sentença, para que as partes retornem à situação anterior à operação.
Isso significa que a nulidade do empréstimo não autoriza a consumidora a conservar o valor recebido sem que ele seja considerado no acerto financeiro. Ao mesmo tempo, a disponibilização do dinheiro não afasta a responsabilidade do banco pelos descontos decorrentes da contratação fraudulenta.
O colegiado aplicou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos de terceiros no âmbito das operações bancárias. Nesses casos, a responsabilização independe da demonstração de culpa do banco.
A devolução em dobro foi mantida porque, segundo o julgamento, a conduta contrariou a boa-fé objetiva e não caracterizou engano justificável. O tribunal também reconheceu que os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuraram dano moral, sem necessidade de demonstração específica do abalo.
Outra alegação afastada foi a exigência de pedido administrativo prévio. Para o colegiado, o acesso à Justiça não dependia do esgotamento dessa via, sendo suficiente a resistência à pretensão da consumidora.
O julgamento ocorreu no processo nº 0637917-47.2022.8.04.0001.
