STF cassa decisão do TJAM que excluiu consignados da análise de superendividamento

STF cassa decisão do TJAM que excluiu consignados da análise de superendividamento

Gilmar Mendes determinou novo julgamento do recurso de uma consumidora que pediu para renegociar dívidas com sete instituições financeiras.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou um acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que manteve barrada uma ação de renegociação de dívidas. Na decisão, o ministro determinou que o tribunal amazonense julgue novamente o recurso e leve em conta as parcelas dos empréstimos consignados ao avaliar quanto da renda da consumidora sobra para as despesas básicas.

Em julho, a Segunda Câmara Cível do TJAM concluiu que a consumidora tinha renda suficiente para se sustentar após desconsiderar os descontos dos consignados. O colegiado aplicou um decreto federal de 2022 e afirmou que não havia decisão vinculante que afastasse sua aplicação ao caso.

Em abril, porém, o plenário do STF já havia declarado inconstitucional o trecho do decreto que excluía essas parcelas da análise. Os consignados são descontados diretamente do salário ou do benefício e devem entrar na conta usada para verificar se o pagamento das dívidas compromete o chamado mínimo existencial, a parcela da renda reservada a despesas essenciais, como alimentação e moradia.

A consumidora recorreu ao Supremo por meio de uma reclamação, instrumento usado para garantir o cumprimento de decisões da Corte. Gilmar Mendes concluiu que o acórdão do TJAM contrariou o entendimento do plenário e determinou que o tribunal profira uma nova decisão.

Com a cassação, o TJAM terá de reexaminar se a consumidora reúne os requisitos para que a ação de renegociação prossiga. 

Rcl 101.710/AM.

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