O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29) o prosseguimento do processo criminal contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A notificação do parlamentar será feita por edital, diante das dificuldades criadas para o recebimento da comunicação pessoal.
Caso em exame
O deputado encontra-se nos Estados Unidos e, segundo o relator, declarou expressamente estar em território estrangeiro para se furtar à aplicação da lei penal. Moraes registrou que Eduardo mantém domicílio no Brasil, mas resiste em ser notificado, ainda que tenha plena ciência da denúncia apresentada, inclusive comentando publicamente o caso em suas redes sociais.
No mesmo processo, também figura como acusado o jornalista Paulo Figueiredo, residente nos EUA há cerca de dez anos. A este, Moraes determinou a expedição de carta rogatória, via cooperação jurídica internacional, para garantir sua notificação formal.
Questão em discussão
Ambos foram denunciados pela PGR em 22 de setembro, sob a acusação de articular, junto ao governo norte-americano, medidas que buscavam interferir em processos judiciais que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O órgão ministerial imputou aos dois o crime de coação, definido no Código Penal como o ato de empregar violência ou grave ameaça, a fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer pessoa chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.
Razões de decidir
Para Moraes, não há dúvidas de que Eduardo Bolsonaro tem ciência inequívoca da acusação e, ao mesmo tempo, procura frustrar a notificação judicial. Assim, o ministro entendeu cabível a adoção do edital, instrumento excepcional que assegura a continuidade da ação penal mesmo quando o réu cria obstáculos à sua citação.
A decisão também determinou o desmembramento do processo, de modo que a denúncia contra Eduardo seja analisada de imediato pelo Supremo, enquanto a acusação contra Paulo Figueiredo tramita em paralelo, até o cumprimento da cooperação internacional.
Dispositivo e tese
Com a medida, Eduardo Bolsonaro terá 15 dias, a contar da publicação do edital, para apresentar sua defesa prévia. A análise da denúncia pelo STF poderá levar ao recebimento formal da acusação e abertura da ação penal.
O caso se insere no contexto mais amplo das investigações sobre a chamada “trama golpista”, que já resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por liderar a articulação contra a ordem constitucional no fim de 2022.