A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo que coloca fim a um processo que tramitava há mais de 30 anos na justiça. Assim, será possível a reparação civil de familiares do cadete Márcio Lapoente da Silveira, que faleceu durante curso de formação na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende (Rio de Janeiro), no ano de 1990. O acordo será homologado nesta sexta-feira (12/9), no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O acordo celebrado envolve R$ 2 milhões a serem pagos à mãe e ao irmão do cadete, a título de danos morais e materiais (pensionamento civil). A solução foi celebrada no âmbito de um processo – ajuizado em 1993 pelos pais da vítima e em tramitação no STJ.
O caso passou por diversas fases até chegar a esse desfecho. Em 2008, o Estado brasileiro reconheceu perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a responsabilidade da União “pela violação dos direitos à vida e à segurança da pessoa”, além da demora na tramitação da ação judicial, comprometendo-se, entre outras, a adotar medidas reparatórias para evitar a ocorrência de casos semelhantes.
Posteriormente, no Brasil, a União e o capitão apontado como responsável pela morte do cadete foram condenados ao pagamento de indenizações, mas recorreram e conseguiram reverter as decisões por meio de ações rescisórias. A família buscou, então, o STJ para restabelecer as condenações.
Acordo
O advogado da União, Luan Alvino Cordeiro, conta que há dois anos, a AGU foi acionada pelo advogado da parte na busca de uma solução consensual e o encerramento em definitivo do caso. Desde lá, então, as tratativas entre as partes foram retomadas. “Fizemos um esforço interinstitucional (…) E a partir daí a gente conseguiu uma composição que atendesse aos interesses da União e que ao mesmo tempo garantisse o direito da família à uma indenização justa pela morte do filho da senhora Carmen, que já está com 82 anos”, explica ele, lembrando que o caso foi inclusive debatido na Oficina de Consensualidade durante o Encontro de Gestão da Procuradoria-Geral da União, em virtude da complexidade do caso.
Para o advogado da União, a atuação da Advocacia-Geral da União neste caso reflete uma diretriz institucional clara: buscar soluções consensuais que assegurem o cumprimento de compromissos já assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional. “Encerrar o caso significa, também, reafirmar o compromisso do país com a efetividade dos direitos humanos e com a boa-fé nas relações internacionais”, enfatiza.
O advogado da parte, João Tancredo, que acompanha o processo desde o início, lembra que após a presidência de Dilma Rousseff, as portas se fecharam completamente, não havendo qualquer possibilidade para o diálogo. “Essa situação só mudou com o retorno do presidente Lula, as negociações com a AGU foram retomadas e rapidamente nós chegamos à realização desse acordo. Quero destacar que a AGU teve uma conduta exemplar durante o processo”, afirma Tancredo.
O advogado conta que inicialmente a família buscou na esfera criminal e nas esferas internas de auditorias o julgamento do oficial responsável pela tortura e morte do Cadete Lapoente, e seguiu com as ações civis em busca de reparação.
“Não há mais processo criminal, não há mais processo de auditoria, não há mais processo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e agora encerramos a ação indenizatória. (…) Não é satisfatório, não é exatamente isso que queríamos, mas foi o possível”, enfatiza.
O acordo permite o encerramento definitivo do caso no plano internacional.
Entenda o caso
O cadete morreu aos 18 anos após ser submetido a exercícios extenuantes e a maus tratos físicos. Colegas do jovem relataram que Lapoente foi agredido pelo capitão responsável pelo treinamento após pedir para ser liberado do exercício por estar se sentindo mal. Após ter desmaiado, ele teria sido deixado no local até ser socorrido por uma ambulância. Ao chegar no hospital, o jovem já havia falecido.
Com informações da AGU