O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a União e o município de Lábrea, no Amazonas, buscando garantir a implementação e melhoria dos serviços de saúde para as comunidades das Reservas Extrativistas (Resex) Ituxi e Médio Rio Purus. A ação tem como objetivo principal a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados às comunidades, bem como a obrigação de assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde nas reservas.
Segundo o MPF, a ação é resultado de um inquérito civil público instaurado em 2013 para apurar as condições de saúde nessas áreas. Apesar de recomendações e notificações enviadas ao município de Lábrea ao longo de 12 anos, a resposta foi considerada insuficiente, com relatos de atendimentos pontuais e ausência de um plano de ação efetivo.
As Resex Ituxi e Médio Rio Purus abrigam diversas comunidades tradicionais, que enfrentam dificuldades de acesso a serviços de saúde devido à localização geográfica e às peculiaridades da região. Na ação, o MPF ressalta que a prestação de serviços de saúde a essas populações deve considerar as especificidades culturais e as dificuldades logísticas, como o transporte fluvial, que é frequentemente comprometido na época da seca.
O MPF requer, em caráter de urgência, que o município de Lábrea apresente, em 30 dias um plano de ação para regularizar os serviços de saúde nas Resex, incluindo o mapeamento das populações, a implementação de um cronograma de visitas médicas e a garantia de transporte de emergência adequado. Além disso, pede a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil para cada comunidade.
À União, o MPF requer a cooperação técnica e repasse financeiro para apoiar a implementação da política de saúde na região.
Precariedade – Em outubro de 2024, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informou que a estrutura e o número de profissionais disponíveis não atendem à demanda da população, que necessita de consultas e exames periódicos.
Na Resex Médio Purus existem três polos de saúde, localizados nas comunidades de Cachoeira do Hilário, Realeza e Santa Fé, mas há frequentes reclamações sobre a má qualidade do serviço. A Prefeitura de Lábrea possui uma UBS fluvial, mas realizou apenas um atendimento em 2024.
Já na Resex Ituxi, a situação é ainda mais precária, segundo o MPF, não há polos de saúde nas 34 comunidades. A prefeitura mantém alguns agentes de saúde, mas não há informações sobre o número de profissionais nem registro de atendimento da UBS fluvial em 2024.
Moradores relatam que, apesar da existência do hospital fluvial, os atendimentos ocorrem apenas uma vez por ano. Para o MPF, essa situação evidencia o descaso do poder público, obrigando os moradores a se deslocarem por conta própria até Lábrea para consultas e exames. Emergências nos fins de semana, feriados ou à noite não são prontamente atendidas pela Secretaria Municipal de Saúde, dificultando o resgate de pacientes nas Resex.
A procuradora da República responsável pela ação, Janaina Mascarenhas, ressalta a urgência da atuação do Poder Judiciário para garantir os direitos básicos à vida e à dignidade dessas populações, historicamente marginalizadas e que demandam proteção especial do ordenamento jurídico brasileiro.
A ação pede o estabelecimento de multas diárias de R$1mil para o município e a União em caso de descumprimento das decisões judiciais.
Fonte: MPF-AM