O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12/12), os nomes de Marcello Terto e Silva (por 50 votos a quatro), e Ulisses Rabaneda (por unaninimidade, com 55 votos), indicados pela OAB para ocupar a vaga destinada à advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Também foi confirmada a indicação do advogado Rodrigo Badaró (por 58 votos a três) para a vaga destinada ao Senado Federal. Badaró é presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados (ONCiber) do CFOAB.
No mesmo dia, eles foram aprovados na sabatina realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em sessão conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A partir de agora, os nomes serão encaminhados à Presidência da República para a nomeação e publicação oficial.
“Os advogados indicados para o Conselho Nacional de Justiça representam com excelência os valores da advocacia brasileira, comprometidos com a defesa das prerrogativas, a promoção da justiça e o fortalecimento das instituições democráticas. Confiamos que a atuação deles no CNJ será marcada pela responsabilidade e pelo compromisso com o aprimoramento do Sistema de Justiça”, disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Sabatina
Marcello Terto busca a recondução ao cargo que ocupou entre 2022 e 2024. Durante a sabatina, ele destacou a produtividade de sua gestão, com mais de 1,5 mil audiências realizadas antes das decisões e o menor índice de congestionamento de processos entre os gabinetes do CNJ. “Defendi importantes pautas relacionadas às prerrogativas da advocacia, que nada mais são do que a expressão do direito de defesa e a representação qualificada dos jurisdicionados, dentre as quais a opção ou não pela sustentação oral, assim como previsto no CPC e no CPP”, pontuou.
Ele informou, ainda, que propôs ao CNJ a adoção de metas qualitativas, amparadas no olhar do jurisdicionado sobre o funcionamento da Justiça. “O que me preocupa é o Sistema de Justiça orientar de determinada maneira que alguns juízes para atingir suas metas julguem preocupados com o número, esquecendo-se do aspecto humano que orienta o mérito perseguido em cada processo.”
Lembrando que sua indicação à recondução foi aprovada por unanimidade pelos CFOAB, Terto comprometeu-se a dar continuidade ao trabalho com foco na defesa da democracia, da segurança jurídica, do acesso à Justiça, dos direitos dos jurisdicionados, das prerrogativas da advocacia e do aprimoramento da Justiça.
Ao responder questionamentos de parlamentares, ele afirmou que o CNJ se destacou nos últimos 20 anos como uma instância que chamou o Judiciário à responsabilidade de quem deve exercer um serviço público. “A parte administrativa, de direção e de gestão do Judiciário é serviço público sim e deve ser de qualidade”, disse.
Em sua exposição, Ulisses Rabaneda, que teve 27 dos 27 votos do CFOAB para indicação ao cargo, se comprometeu na defesa de um Poder Judiciário acessível, que respeite integralmente as prerrogativas da advocacia, sendo fiel às suas pautas e bandeiras. “É crucial compreender que as prerrogativas dos advogados não são privilégios individuais, mas garantias do cidadão, fundamentais para assegurar a defesa plena e justa”, afirmou.
Rabaneda defendeu que é indispensável que a magistratura seja forte e independente, pois precisam de liberdade e segurança para decidir sem temor. “Na proteção dessa independência que a jurisdição se exerce de forma plena, legítima e justa.”
O indicado afirmou que defenderá, ainda, no CNJ o respeito à separação dos poderes e preserve a autonomia dos tribunais. “Embora o CNJ tenha um poder regulamentar relevantíssimo, precisa ser exercido com cuidado e parcimônia, com autocontenção, sempre em caráter complementar. As regras fundamentais para o funcionamento do Judiciário são de competência do Congresso Nacional, legítimo representante do povo brasileiro”, disse, complementando que no campo disciplinar atuará com imparcialidade.
Questionado pelo relator senador Jayme Campos (União-MT) sobre a possibilidade de aperfeiçoar os trabalhos do CNJ, Rabaneda respondeu que há atualmente um trabalho muito forte para o aprimoramento da tecnologia para maior celeridade dos processos e também um avanço no controle disciplinar. “Creio que é preciso que o CNJ atue na diminuição de desigualdades regionais entre os tribunais brasileiros, respeitando sua autonomia. Tenho isso como uma premissa-chave da minha ida ao CNJ. Maior celeridade processual, inclusive no próprio Conselho”, frisou.
Badaró
Rodrigo Badaró, indicado pelo Senado, destacou sua atuação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Lá honrei o mandato que a OAB na época me deu e o Senado validou, trabalhando contra os abusos dos promotores e dos procuradores, pela pauta de gênero, contra o racismo, e pela igualdade e justiça social”.
Ele também destacou o papel do CNJ na formulação de políticas públicas que promovam a eficiência e a igualdade no Sistema de Justiça. O relator dessa indicação é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Sessão
O diretor-tesoureiro do CFOAB, Leonardo Campos, acompanhou a sabatina. Também estiveram presentes o presidente da OAB-GO, Rafael Lara, além de conselheiros federais e familiares dos indicados.
Na mesma sessão da CCJ, os senadores sabatinaram os indicados para assumir os cargos no Superior Tribunal Militar (STM) e no Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com informações da OAB Nacional