A competência para julgar as contas de prefeitos é das Câmaras Municipais, limitando-se a atuação dos Tribunais de Contas à emissão de parecer prévio.  Dessa regra a única exceção corresponde ao julgamento pelo TCE de contas decorrentes de recursos provenientes de convênios interfederativos. A decisão é da da Terceira Câmara Cível, adotando voto do Desembargador Cezar Luiz Bandiera,do Tribunal do Amazonas. 

O parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas do Chefe do Executivo possui natureza meramente opinativa, de tal modo que o julgamento dessas contas faz parte da competência exclusiva das Câmaras de Vereadores. Com essa disposição, a Segunda Câmara Cível do Amazonas negou recurso do Tribunal de Contas/ PGE-AM, contra ex-Prefeito de Manicoré, no Amazonas. 

Na origem o pedido foi ajuizado por ex-Prefeito de Manicoré, na pessoa de Emerson Pedraça de França, alegando que na função pública realizou prestação de contas referente ao período de gestor, além de convênios recebidos, vindo o TCE/AM a lhe aplicar multas.

Assim alegou nulidade de decisões administrativas do órgão de contas que sugeriu sua inelegibilidade. Firmou que o TCE  não possui poder decisório de julgar contas de Prefeitos, mas apenas atribuição para emitir parecer prévio, opinando pela desaprovação ou não, a ser submetido à Casa Legislativa, que possui competência para o julgamento de referidas contas.

O pedido foi julgado procedente pelo Juiz Leoney Figliuolo da Vara da Fazenda Pública que mandou o TCE proceder a imediata exclusão do nome do Autor da lista de inelegíveis, que fora encaminhada ao TRE/AM. Houve recursos. 

Segundo o Acórdão,  “a competência para julgar as contas de prefeitos é das Câmaras Municipais, limitando-se a atuação dos Tribunais de Contas à emissão de parecer prévio.A orientação alinha-se ao princípio da soberania popular e à autonomia municipal,reforçando o papel das Câmaras Municipais como órgãos representativos da vontade local”

 Segundo o Colegiado de Desembargadores, a questão foi bem definida por Leoney Figliuolo, pois, a competência dos Tribunais de Contas restringe-se a emitir pareceres prévios, excetuados de tal entendimento apenas os recursos provenientes de convênios interfederativos,conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.