Alinhado às ações do Judiciário brasileiro pela promoção da equidade racial, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aderiu ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. O objetivo é combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.
O acordo prevê a atuação em quatro eixos: Promoção da equidade racial no Poder Judiciário; Desarticulação do racismo institucional; Sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário; e Articulação interinstitucional e social para a garantia de cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial foi lançado por meio do Acordo de Cooperação Técnica 053/2022, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
O acordo estabelece metas a serem atingidas, entre as quais estão a realização de curso de formação em questões raciais para magistrados e servidores, bem como a divulgação de materiais formativos antidiscriminatórios e a instalação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).
Fonaer
O Fonaer foi instituído pela Resolução CNJ 490/2023, em caráter nacional e permanente, e visa a elaboração de estudos e a proposição de medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema da equidade racial. O Fórum é composto por vários organismos entre os quais estão a Advocacia-Geral da União (AGU), a Fundação Palmares; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); a Coalizão Negra por Direitos; e o Movimento Negro Unificado (MNU).
Entre as ações prioritárias do Fonaer estão a elaboração de proposta de resolução ao plenário do CNJ da política judiciária para a equidade racial; e a promoção de estudos para definição de critérios a serem utilizados pelas comissões de heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário.
Atualização cadastral
Em atendimento a determinação do CNJ, magistrados(as), servidores(as), terceirizados(as) e estagiários(as) do TJDFT foram convidados a atualizar informações relativas à raça/cor, sexo, identidade de gênero e deficiência. A medida atende ao Eixo 3 do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que consiste na “Sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário – Aperfeiçoamento da gestão dos bancos de dados visando à devida e necessária implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências”.
Com informações do TJ-DFT