O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou, nesta quinta-feira (4/5), para análise do Plenário, o recurso extraordinário de sua relatoria que discute responsabilidade e remoção de conteúdos na internet. Com isso, a presidente da Corte, Rosa Weber, pode incluir o tema na pauta de julgamentos e definir alguma data para a votação.
Dois dias antes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia retirado da pauta a votação do Projeto de Lei das Fake News, que propõe mudanças nas regras sobre o assunto.
O RE, que tem repercussão geral, trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige descumprimento de ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização do provedor pelos danos decorrentes de atos praticados por terceiros — no caso, as publicações feitas por usuários.
Já o PL das Fake News prevê obrigações de maior transparência e moderação de conteúdos falsos e com incitação à violência e à ruptura da ordem democrática publicados nas plataformas.
Segundo o relator, a análise do PL na Câmara não interfere no julgamento do tema. “Se o Parlamento regular a matéria, nós vamos enfrentá-la já também à luz do direito novo”, assinalou.
No último mês de março, o STF promoveu uma audiência pública para discutir o tema. Além do RE relatado por Toffoli, há outra ação semelhante, de relatoria do ministro Luiz Fux.
Na ocasião, empresas como Google e Meta (responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp) negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e desinformação. Já Toffoli afirmou que a autorregulação das plataformas é bem-vinda, como ocorre na área da publicidade, e pode evitar a judicialização.
RE 1.037.396
Com informações do Conjur