O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, além de ir contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, que determinou a lacração de celulares em sessão de julgamento, orienta que advogados e advogadas não aceitem participar de atos judiciais que condicionem o ingresso à entrega de seus aparelhos, por ausência de respaldo legal.
O ato do ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a lacração de celulares como condição para acesso à sala de julgamento durante sessão presencial no último dia 22 de abril, gerou forte reação institucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A medida, considerada excepcional pelo magistrado, foi adotada durante o julgamento de réus envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, sob o argumento de preservar a liturgia da Corte e evitar registros indevidos durante a sessão.
Segundo o informado, celulares de todos os presentes — incluindo advogados, jornalistas e réus — foram colocados em envelopes lacrados por determinação de Zanin. A medida teria sido motivada por recomendação de restrição à imagem de um dos acusados, o ex-assessor Filipe Martins, que não poderia ser filmado ou fotografado em razão de decisão judicial.
O ministro justificou que a decisão foi tomada com base no seu poder de polícia durante os trabalhos da Turma, e teria contado com o apoio dos demais integrantes do colegiado.
A decisão, no entanto, foi duramente criticada pela OAB Nacional. Em nota oficial divulgada na sexta-feira (2), o presidente da entidade, Beto Simonetti, afirmou que a exigência de lacração de celulares representa violação frontal ao livre exercício da advocacia e aos direitos da defesa, previstos no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). A OAB orienta, de forma expressa, que advogados e advogadas não aceitem participar de atos judiciais que condicionem o ingresso à entrega de seus aparelhos, por ausência de respaldo legal.
“A defesa das prerrogativas não comporta relativizações. Trata-se de dever institucional inegociável da OAB”, diz a nota, assinada também pelos conselheiros federais e pelo Colégio de Presidentes das seccionais da Ordem.
Simonetti também recordou que, antes de assumir o cargo de ministro do STF, o próprio Zanin foi reiteradamente defendido pela OAB quando advogava, inclusive em episódios que envolviam supostas violações de prerrogativas.
A entidade afirmou que, caso a exigência persista, os profissionais devem se recusar a participar do ato e comunicar imediatamente à OAB, que promete tomar providências administrativas e judiciais cabíveis.