De acordo com a portaria, divulgada no Diário Oficial do MPAM, serão apurados aspectos de improbidade administrativa e demais questões relacionadas à tutela coletiva da segurança pública.
Um vídeo amplamente compartilhado em redes sociais, que mostra uma reunião entre secretários estaduais e PMs, supostamente planejando ações ilícitas para beneficiar candidata a prefeita de Parintins Brena Dianná (União Brasil), é objeto de Inquérito Civil Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp). O órgão se baseia nas imagens e declarações contidas no material audiovisual.
De acordo com o despacho de abertura do procedimento, divulgado no Diário Oficial do MPAM (Dompe) da noite desta terça-feira (01/10), serão apurados aspectos de improbidade administrativa e demais questões relacionadas à tutela coletiva da segurança pública, no que diz respeito às ações das pessoas identificadas a partir das imagens e das declarações presentes nas gravações.
Em posse do vídeo, o Ministério Público identificou as presenças de um agente público da administração indireta do Amazonas — Armando Silva do Vale, presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) — e ao menos três secretários de Estado — Fabrício Rogério Cyrino Barbosa, titular da Secretaria de Administração e Gestão do Amazonas (Sead), Flávio Antony, da Secretaria de Estado da Casa Civil, e Marcos Apolo Muniz de Araújo, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC). De acordo com o inquérito, os envolvidos apresentam conduta de liderança e manipulação de esquema, voltado para atacar a legitimidade das eleições municipais, por meio de ordens ao aparato de segurança pública. É possível também extrair dos diálogos uma concatenação de ações alinhadas com o coronel PM Francisco Magno Judiss, ex-comandante do 11° Batalhão da PMAM de Parintins, voltadas para o uso da força policial militar para atos de coerção ou coação de eleitores.
Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República, para que sejam adotadas medidas pertinentes, considerando a dimensão do caso, pois envolve ao menos três secretários de Estado cuja atuação pode beneficiar uma candidata do mesmo partido do governador do Amazonas, Wilson Lima. A notícia de fato também foi enviada ao procurador regional Eleitoral, visto que os titulares das pastas estaduais possuem foro privilegiado. Por fim, o conteúdo da portaria seguiu para Wilson Lima para que tome ciência dos fatos e adote providências.
Recomendação por exoneração de PMs
Além do inquérito civil, o MPAM expediu recomendação direcionada ao comando da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), em razão da presença dos policiais militares Guilherme Navarro Barbosa Martins, capitão da Companhia de Operações Especiais (COE), e Jackson Ribeiro dos Santos, tenente-coronel comandante da Rondas Ostensivas Cândido Mariano (Rocam), no registro audiovisual.
A recomendação do promotor Armando Gurgel Maia, titular da 60ª Proceapsp, é que eles sejam imediatamente exonerados das funções de comando, retirando-os das lotações em unidades policiais especiais e incorporando-os em funções administrativas, além de retirar dos PMs o armamento e o exercício de suas funções, enquanto são apuradas suas condutas junto à Diretoria de Justiça e Disciplina (DJD) da PMAM.
“Em razão de esse caso ultrapassar as fronteiras de Parintins, afetando até mesmo o Estado, a Proceapsp, situada em Manaus, decidiu abrir esse procedimento e adotar uma série de expedientes de comunicação para formalizar e acionar a atuação de outros órgãos em face de pessoas com foro privilegiado, além do tratamento em diversas searas — eleitoral e não eleitoral, criminal etc. Dentre essas medidas, a mais importante foi o encaminhamento de uma recomendação ao comandante-geral da Polícia Militar para que imediatamente exonerasse os policiais identificados ali naquele vídeo. Espero que as medidas sejam acatadas ainda hoje, para que possamos avaliar quais medidas tomar”, salientou o promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, titular da 60ª Proceapsp.
Fonte: MPAM