Justiça de SC condena empresa de pescados que vendia alimentos impróprios para consumo

Justiça de SC condena empresa de pescados que vendia alimentos impróprios para consumo

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação aplicada aos donos de uma empresa de pescados pelo descumprimento de normas sanitárias. Eles terão de pagar R$ 30 mil por danos morais coletivos, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. O caso foi registrado em Trombudo Central, na região do Alto Vale do Itajaí. A denúncia teve por base a prática da empresa em expor à venda alimentos que poderiam causar riscos para a saúde humana.

O desembargador Carlos Adilson Silva, relator da matéria, confirmou a decisão da 2° Vara da comarca de Trombudo Central ao destacar que as irregularidades foram detectadas não só em fiscalizações da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) como também da Polícia Militar Ambiental. Peixes e carnes bovinas sem procedência, produtos com selo de inspeção falsificado, tábuas de corte sem higienização e uma grande quantidade de urubus no local. Em seu recurso, a empresa de congelados afirma que agiu de forma zelosa e com boa fé na manipulação de até uma tonelada de pescados por semana.

O relator também negou pleito para minorar o valor do dano ambiental. “Tal patamar demonstra-se razoável, porquanto demonstrado que os envolvidos induziram dolosamente consumidores ao erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza e a qualidade de bem, inclusive com veiculação, uma vez que tinham em depósito, manipulavam e comercializavam produto impróprio ao consumo”, anotou.

Ele também ressaltou a importância do trabalho órgãos do Estado para impedir que alimentos inadequados continuassem a chegar à mesa dos consumidores. O valor arrecadado será destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Estado de Santa Catarina, conforme a Lei Complementar Estadual n. 738/2019, art. 280; Decreto Estadual n. 808/2012). A decisão foi unânime.

(Apelação Nº 5000349-12.2021.8.24.0074/SC).

Com informações do TJ-SC

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...