Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu na terça-feira (17/11) uma nota técnica que recomenda a elaboração de uma lei nacional para uniformizar as regras sobre a aplicação do teto constitucional e o pagamento de verbas indenizatórias à magistratura.

O documento foi elaborado por um grupo de trabalho do CNJ com base no julgamento do Tema 966 da repercussão geral. Em março, o Supremo estabeleceu um regime remuneratório provisório, que deve vigorar até a edição de uma lei nacional sobre o tema. A iniciativa para encaminhar o projeto ao Congresso cabe ao STF.

Uma das principais recomendações é fixar em lei um critério objetivo para identificar quais parcelas têm natureza efetivamente indenizatória. Segundo o grupo, as regras atuais estão dispersas em decisões do Supremo e resoluções do CNJ, o que gera insegurança jurídica. A nota também recomenda aprimorar o contracheque único e o portal de remuneração dos magistrados para facilitar a identificação das parcelas pagas.

O grupo tratou ainda da diferença de remuneração entre o início e o fim da carreira e da necessidade de estabelecer regras claras para situações em que magistrados acumulam competências. Outra recomendação é que a futura lei discipline expressamente a situação de aposentados, pensionistas e juízes que migraram do regime de integralidade e paridade para o regime sujeito ao teto do INSS.

Segundo o CNJ, o trabalho se concentra na regulamentação dos parâmetros fixados pelo Supremo. A criação de gratificações, o reajuste dos subsídios e o pagamento de parcelas atrasadas ficaram fora do escopo da nota.

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