O primeiro semestre de 2023 na Advocacia-Geral da União (AGU) foi marcado por um conjunto de ações na Justiça e fora dela para defender a democracia brasileira e os cofres públicos. Até o momento, por exemplo, a instituição moveu sete ações contra envolvidos nos atos antidemocráticos que resultaram na depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasília. Além disso, elaborou parecer com o entendimento de que empresas envolvidas nos atos podem ser declaradas inidôneas para contratar com a administração pública e pediu a abertura de processos administrativos disciplinares contra servidores envolvidos nos atos. Adicionalmente, notificou estados e municípios sobre a existência de agentes dos entes federativos na lista de processados pela AGU, recomendando a tomada de providências cabíveis.
A Advocacia-Geral também criou e regulamentou o funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), que já promoveu as primeiras ações judiciais e medidas extrajudiciais para preservar a integridade de políticas públicas e a atuação de agentes públicos contra desinformações divulgadas de forma deliberada.
Cofres públicos
A instituição também esteve comprometida com o esforço que o governo federal está fazendo para sanar as contas públicas de modo sustentável, com a preservação de investimentos nas políticas públicas. Nos tribunais, a AGU obteve êxitos em julgamentos envolvendo discussões tributárias e pagamentos a servidores que poderiam causar um impacto de pelo menos R$ 286 bilhões aos cofres públicos. Além disso, tem atuado no Supremo Tribunal Federal para que a União exerça na Eletrobras poder de decisão proporcional ao capital público investido na empresa, o que não tem ocorrido desde a privatização da empresa.
“A AGU está comprometida com a defesa dos interesses da União e das agendas prioritárias do país. Para isso, não tem medido esforços para dar à administração pública o suporte jurídico necessário ao momento de reconstrução que vivemos”, assinala o advogado-geral da União, Jorge Messias. “Sabemos que, em última instância, é o bem estar da população e sua capacidade de fazer escolhas que protegemos quando preservamos recursos públicos necessários às políticas públicas e defendemos a integridade da ordem democrática”, completa.
Meio Ambiente
Outra área que a AGU atuou de forma emblemática no primeiro semestre do ano foi o meio ambiente. A instituição elaborou pareceres que rejeitaram a prescrição de multas ambientais e permitiram a continuidade da cobrança de R$ 29 bilhões de infratores ambientais. Também criou uma equipe especializada para atuar na proteção dos biomas brasileiros. No Dia Mundial do Meio Ambiente, em junho, ingressou com 765 ações judiciais para cobrar R$ 628 milhões de infratores.
Ainda na área ambiental, moveu processo para cobrar R$ 322 milhões de empresas que abandonaram no mar o casco do antigo porta-aviões vendido à um grupo empresarial pela marinha do Brasil. A Instituição alterou entendimento sobre a aplicação do Código Florestal para reforçar a proteção da Mata Atlântica e demonstrou, no Supremo Tribunal Federal, que houve uma guinada contra o desmonte das políticas ambientais promovido pelo governo anterior. Por fim, ainda celebrou acordo com o Ibama para aprimorar a cobrança de multas ambientais, e liderou a cooperação com procuradorias de outros países na área ambiental.
Suporte jurídico
No primeiro semestre, a Advocacia-Geral procurou aproximar sua consultoria jurídica dos gestores públicos federais responsáveis pelas políticas públicas que beneficiam diretamente o cidadão, implantando projeto de assessoramento jurídico personalizado. A instituição participou ativamente, por exemplo, da criação de novos instrumentos jurídicos que serão utilizados no fomento da cultura nacional, além de elaborar um guia inovador que facilitará contratações públicas em todo o país. Além disso, para aprimorar os serviços jurídicos prestados à administração pública e à sociedade, deu início ao uso de inteligência artificial nos seus processos de trabalho.
Redução da litigiosidade e ambiente de negócios
A instituição também procurou contribuir com os esforços de redução da litigiosidade, adotando uma nova postura de cooperação com outros entes federativos e tribunais. Tudo isso sem abrir mão de aprimorar normas que impactam o ambiente de negócios do país e do papel de conferir segurança jurídica a investimentos necessários ao desenvolvimento do país.
Paz e direitos humanos
Por fim, a atuação da instituição no período também foi marcada pelo apoio à agenda de direitos humanos e pelo compromisso com um país mais inclusivo, com participação em casos relevantes envolvendo quilombolas, indígenas e vítimas da violência, seja ela doméstica, do Estado, do trabalho escravo ou generalizada.
Com informações da AGU