Bmg não prova que cliente contratou cartão consignado; Justiça do Amazonas manda indenizar

Bmg não prova que cliente contratou cartão consignado; Justiça do Amazonas manda indenizar

A ausência de prova da contratação pelo fornecedor e a falta de evidência, por parte do consumidor, da solicitação do serviço, configuram prática abusiva, consolidando o entendimento de que o dano moral é devido em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplência. A matéria tem contexto em recurso proposto pelo Banco Bmg, conhecido pela Terceira Câmara Cível, mas rejeitado com voto do Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do TJAM. 

Nas suas razões o Banco defendeu a regularidade da contratação e do negócio jurídico que deu origem aos descontos reclamados pelo autor, pedindo a reforma da sentença que declaraou o contrato inválido. Manteve-se a condenação do Banco recorrido, com a imposição de restituição de descontos e reparação de danos morais, estes fixados em R$ 8 mil. 

O caso tramitou, antes, na Comarca de Barcelos. No TJAM o julgamento ressaltou a ausência de documentação comprobatória, como o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, por parte do consumidor, e que o Banco não conseguiu desconstituir o direito alegado.  

“No que pese a tese de regularidade da contratação defendida, a instituição não se desincumbiu de desconstituir o direito do cliente, não apresentado qualquer documento capaz de validar o cartão de crédito consignado”

“Evidenciou-se que a instituição financeira, sem a devida declaração de vontade da cliente, promoveu cobranças que ensejou a inscrição dos dados da parte autora nos cadastros restritivos. Embora a instituição financeira busque comprovar a legalidade da contratação, o que realmente poderia atestar a sua legalidade é a solicitação ou autorização do cliente ou, ainda, o contrato de aquisição do cartão de crédito consignado, não provado pelo Banco”, dispôs o acórdão.  

Processo n. 0000366-89.2015.8.04.2600    
Classe/Assunto: Apelação Cível / Práticas Abusivas
Relator(a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca: Barcelos
Órgão julgador: Terceira Câmara Cível
Data do julgamento: 30/10/2024

Leia mais

STF invalida parte de lei do Amazonas sobre compensações de petróleo, gás e recursos hídricos

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei estadual 3.874/2013 do Amazonas, que disciplinava a fiscalização e a cobrança de compensações...

Plano é condenado por descredenciar clínica e prejudicar continuidade de tratamento no Amazonas

Ao descredenciar clínica que prestava serviço essencial a beneficiário com necessidades especiais, a operadora deve não apenas comunicar previamente, mas conduzir um processo de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Panorama espantoso e tenebroso, diz Gonet sobre plano para golpe

Em sua sustentação oral no julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados pela trama golpista,...

Relatório de Alexandre Moraes resume versões de acusação e defesas

Em sua sustentação oral no julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados pela trama golpista,...

CPMI do INSS aprova pedido de prisão preventiva de 21 investigados

Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovaram, nesta segunda-feira (1),...

Motorista é condenado a 14 anos por acidente que matou motociclista e moradora

Em sessão de julgamento realizada nessa quinta-feira, 28/8, o Tribunal do Júri de Santa Maria condenou Sebastião Tomé Gomes...