A Advocacia-Geral prorrogou até o dia 30/06 o prazo de duração da consulta pública destinada a receber contribuições para proposta de nova regulamentação para o uso de precatórios nas hipóteses previstas no art. 100, § 11, da Constituição Federal, como aquisição de imóveis da União ou pagamento de outorgas pela exploração de serviços públicos. A medida atende a pedido de segmentos do mercado que operam com os créditos e procuraram a AGU para solicitar um tempo um pouco maior para fazer sugestões ao texto. A prorrogação não implicará qualquer atraso no cronograma de apresentação do texto para apreciação do advogado-geral da União e do ministro da Fazenda.
O documento foi elaborado após um amplo diálogo que contou com participação de outras instituições públicas, entidades da sociedade civil e segmentos do mercado que operam com precatórios. O texto propõe ideias a partir do que já foi discutido com os diversos setores para possibilitar um debate ainda mais amplo com a sociedade e, agora, fica disponível para receber contribuições até 23h59 do dia 30/06.
Após o fim da consulta pública, as contribuições oferecidas pela sociedade serão analisadas pelo grupo de trabalho que discute a regulamentação para que em seguida uma proposta de texto consolidado seja encaminhada para apreciação dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Gestão e Inovação.
Com informações da AGU