A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sob relatoria da Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, julgou improcedente o recurso de apelação interposto em favor de um Réu condenado por tráfico de entorpecentes. Foi Relatora a Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha. A decisão proferida no dia 30 de setembro de 2024, definiu que o tráfico, por ser um crime de múltipla ação, como descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, não exige a demonstração de finalidade mercantil.
No caso, o recorrente buscou a absolvição sob alegação de insuficiência de provas ou a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de entorpecentes para consumo pessoal. No entanto, a Corte entendeu que o depoimento dos policiais que realizaram a prisão, recolhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui elevado valor probatório, especialmente por não haver divergências entre as declarações.
Foi ressaltado que, embora o ato de venda não tenha sido o motivo do flagrante delito, o destino comercial da substância apreendida foi suficientemente comprovado pela quantidade de droga, forma de acondicionamento e condições em que o acusado foi preso, inclusive com uma balança de precisão.
A defesa, ao não apresentar provas robustas que indicassem o uso pessoal da droga, não conseguiram desconstituir a presunção de tráfico. A decisão reafirmou o entendimento de que, enquanto a acusação tem o ônus de provar o fato delituoso e a autoria, à defesa compete a demonstração de causas excludentes ou que isentem a culpa do réu, o que não ocorreu na espécie.
Em se tratando de crime de ação múltipla, várias são as formas de violação da proibição, e a conduta praticada pelo apelante se amoldou perfeitamente a mais de um dos verbos nucleares que integram o artigo em comento, sendo desnecessário que ele fosse flagrado realizando a venda da droga, destacou o julgado.
Processo n. 0668448-24.2019.8.04.0001
Classe/Assunto: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Relator(a): Mirza Telma de Oliveira Cunha
Comarca: Manaus
Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal
Data do julgamento: 30/09/2024
Data de publicação: 30/09/2024