A PEC da transição, após aprovada no dia de ontem na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça do Senador, segue para o Plenário, onde precisa do apoio de três quintos dos senadores, o que corresponde a 49 de 81 votos, para seguir para a Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, de Minas Gerais, marcou a votação no Plenário para hoje, quarta feira. O PT se comprometeu a enviar ao Congresso uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, por meio de lei complementar, em um prazo de seis meses.
A aprovação do texto na CCJ representa o primeiro passo para o aval do Congresso à licença para o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, gastar mais. Ela somente foi possível depois de um acordo que reduziu o valor da ampliação do teto em R$ 30 bilhões.
O impacto anual da PEC é de R$ 168,9 bilhões por ano, pois o texto permite ainda o uso de R$ 23 bilhões em investimentos atrelado à arrecadação de receitas extras. Esse valor fica fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento de despesas à inflação. Esta regra passaria a ser aplicada ainda este ano, o que abre brecha para desbloquear emendas do orçamento secreto.