Gilmar Mendes determinou novo julgamento do recurso de uma consumidora que pediu para renegociar dívidas com sete instituições financeiras.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou um acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que manteve barrada uma ação de renegociação de dívidas. Na decisão, o ministro determinou que o tribunal amazonense julgue novamente o recurso e leve em conta as parcelas dos empréstimos consignados ao avaliar quanto da renda da consumidora sobra para as despesas básicas.
Em julho, a Segunda Câmara Cível do TJAM concluiu que a consumidora tinha renda suficiente para se sustentar após desconsiderar os descontos dos consignados. O colegiado aplicou um decreto federal de 2022 e afirmou que não havia decisão vinculante que afastasse sua aplicação ao caso.
Em abril, porém, o plenário do STF já havia declarado inconstitucional o trecho do decreto que excluía essas parcelas da análise. Os consignados são descontados diretamente do salário ou do benefício e devem entrar na conta usada para verificar se o pagamento das dívidas compromete o chamado mínimo existencial, a parcela da renda reservada a despesas essenciais, como alimentação e moradia.
A consumidora recorreu ao Supremo por meio de uma reclamação, instrumento usado para garantir o cumprimento de decisões da Corte. Gilmar Mendes concluiu que o acórdão do TJAM contrariou o entendimento do plenário e determinou que o tribunal profira uma nova decisão.
Com a cassação, o TJAM terá de reexaminar se a consumidora reúne os requisitos para que a ação de renegociação prossiga.
Rcl 101.710/AM.
