Texto amplia a atuação federal na área e segue para promulgação; redução da maioridade penal será discutida em propostas separadas

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos e sem votos contrários, a PEC da Segurança Pública, que amplia o papel da União na coordenação das ações de combate à criminalidade. Mantido o texto aprovado pela Câmara, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.

A aprovação representa uma vitória legislativa do governo Lula e atende à condição estabelecida pelo presidente para criar o Ministério da Segurança Pública. A PEC, porém, não cria a pasta: sua implantação depende de medidas próprias do Executivo e da tramitação legislativa correspondente.

Para concluir a votação, o Senado separou da proposta a discussão sobre a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, os parlamentares aprovaram requerimentos para que as emendas sobre o assunto passem a tramitar como PECs autônomas. A medida preservou o texto recebido da Câmara e evitou seu retorno aos deputados.

Na prática, a PEC busca colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em lei, e fortalecer a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é dar maior coordenação nacional às políticas de segurança e estabelecer mecanismos permanentes de cooperação entre os órgãos responsáveis.

O resultado permite ao governo avançar na reorganização da área, mas não assegura apoio semelhante às próximas iniciativas. A implementação das mudanças dependerá de recursos, regulamentação e articulação com os estados. A redução da maioridade penal, que dividiu governistas e oposicionistas durante a tramitação, continuará em discussão separadamente.