A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e o Município de Humaitá apresentaram à Justiça Federal uma nova proposta na ação civil pública já ajuizada pelo Grupo de Trabalho Teko Porã – Vida Digna, que discute as operações de combate ao garimpo ilegal na calha do Rio Madeira.

Na nova manifestação, os autores defendem a adoção de um protocolo de menor letalidade, baseado na substituição do uso de explosivos por técnicas de inteligência policial, investigação patrimonial e medidas consideradas menos danosas ao meio ambiente e às comunidades ribeirinhas.

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e o Município de Humaitá apresentaram à Justiça Federal uma nova proposta para redefinir a forma como são conduzidas as operações de combate ao garimpo ilegal na calha do Rio Madeira.

Em manifestação protocolada no processo, os autores defendem a adoção de um protocolo de menor letalidade, baseado na substituição do uso de explosivos por técnicas de inteligência policial, investigação patrimonial e medidas consideradas menos danosas ao meio ambiente e às comunidades ribeirinhas.

Segundo a Defensoria, a proposta não pretende impedir a fiscalização ambiental nem enfraquecer o combate ao garimpo ilegal. O objetivo, afirma a petição, é redirecionar as operações para meios compatíveis com os princípios da proporcionalidade, da menor letalidade e da responsabilidade ambiental, preservando a efetividade das ações estatais sem transformar comunidades tradicionais em cenários de conflito.

Entre as medidas sugeridas estão o fortalecimento da inteligência financeira para atingir o patrimônio das organizações criminosas, o bloqueio da cadeia logística do garimpo, a apreensão de mercúrio, combustíveis e ouro extraído ilegalmente, além da remoção mecânica de dragas e balsas, evitando o emprego de explosivos sempre que houver alternativa operacional.

A proposta também prevê um conjunto de protocolos para futuras operações. A Defensoria pede planejamento prévio por escrito, utilização de câmeras corporais ou operacionais, preservação da cena em caso de incidentes, realização de perícias independentes, suporte médico durante as ações e elaboração de relatórios detalhados após cada operação, que deverão ser disponibilizados ao Judiciário, ao Ministério Público Federal e à própria Defensoria.

Caso a Justiça não afaste completamente o uso de explosivos, a Defensoria propõe que eles sejam admitidos apenas em situações excepcionalíssimas, mediante justificativa técnica e controle judicial. A manifestação pede ainda que seu emprego seja proibido nas proximidades de escolas, unidades de saúde, comunidades tradicionais, áreas de pesca de subsistência e pequenas embarcações utilizadas como moradia por famílias ribeirinhas.

Para fundamentar a proposta, a Defensoria cita o julgamento da ADPF 635 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu parâmetros para reduzir os impactos de operações policiais em comunidades vulneráveis. Segundo a instituição, os princípios fixados naquele precedente podem ser adaptados às operações de fiscalização ambiental realizadas na calha do Rio Madeira. Também sustenta que recentes incursões na região demonstram a atualidade e a urgência do pedido de tutela provisória.

Com a nova manifestação, a ação deixa de concentrar o debate apenas na restrição ao uso de explosivos e passa a apresentar um modelo detalhado de atuação estatal para futuras operações de combate ao garimpo ilegal. Além de manter os pedidos já formulados na ação civil pública, a Defensoria propõe que o Judiciário estabeleça parâmetros operacionais destinados a conciliar a repressão à atividade ilícita com a proteção ambiental e os direitos das comunidades atingidas.