As principais associações do sistema financeiro divulgaram manifestações conjuntas em defesa da Banco Central do Brasil, diante de questionamentos formulados no Tribunal de Contas da União e da possibilidade de judicialização no Supremo Tribunal Federal da decisão que determinou a liquidação do Banco Master.

O movimento, que reuniu entidades historicamente divergentes — como Febraban, ABBC, Acrefi, Zetta e Anbima —, teve como foco alertar para os riscos institucionais de uma eventual invalidação, por outros órgãos de controle, do mérito técnico das decisões do regulador bancário.

Autonomia técnica como pilar jurídico

Do ponto de vista jurídico, o episódio recoloca no centro do debate a autonomia funcional e decisória do Banco Central, consagrada na Lei Complementar nº 179/2021. As notas enfatizam que a liquidação de instituições financeiras é ato típico de regulação prudencial, baseado em critérios técnicos de solvência, liquidez e proteção sistêmica — e não decisão política ou discricionária em sentido amplo.

A preocupação expressa pelo setor é que a revisão ex post dessas decisões por órgãos de controle externo, fora dos limites legais, possa fragilizar a segurança jurídica do sistema financeiro, criando precedente para que escolhas regulatórias sejam submetidas a juízos políticos ou circunstanciais.

Limites do controle externo

No plano jurídico-institucional, o caso também delimita a fronteira entre controle de legalidade e substituição do mérito técnico-administrativo. A atuação do TCU, por exemplo, encontra limites quando passa a reavaliar fundamentos técnicos próprios de autoridade reguladora especializada, sob pena de violação ao princípio da separação funcional entre regulação e fiscalização.

Esse ponto é sensível porque a liquidação do Banco Master implicou impacto direto no Fundo Garantidor de Crédito, que terá de arcar com valores expressivos. Ainda assim, o setor sustenta que o custo sistêmico não autoriza, por si só, a revisão institucional da decisão regulatória.

Precedente para além do caso concreto

O temor manifestado pelas associações não se restringe ao Banco Master. O alerta é de que a relativização da autoridade técnica do Banco Central pode irradiar efeitos sobre todo o ambiente regulatório, abrindo espaço para contestações sucessivas de atos administrativos complexos, inclusive sob influência política — o que afetaria diretamente a previsibilidade do sistema financeiro nacional.

Sob essa ótica, a defesa do regulador é apresentada como defesa do próprio modelo institucional que sustenta a estabilidade bancária no país.