O Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, do Ministério Público do Amazonas (MPAM), instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000290-4 com o objetivo de apurar possíveis irregularidades cometidas pela concessionária Águas de Manaus no bairro São Geraldo, zona Centro-Sul de Manaus.

A medida visa investigar supostas falhas na correção do pavimento asfáltico, demora na retirada de vazamentos e práticas abusivas de cobrança, que estariam afetando diretamente os consumidores daquele Bairro, em Manaus.  O documento destaca que o Ministério Público tem poder-dever de zelar pelos interesses difusos e coletivos dos consumidores.

O Promotor pretende a realização de audiência com representantes da concessionária e da AGEMAN (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus), com o objetivo de colher informações atualizadas sobre as providências adotadas quanto às denúncias.

Além de instaurar inquérito civil para apurar falhas na prestação de serviços da concessionária Águas de Manaus no bairro São Geraldo, a 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) também instaurou Procedimento Administrativo  com o objetivo de fiscalizar a regularidade dos reajustes aplicados nas tarifas de fornecimento de água em Manaus no ano de 2025.

A medida  tem como foco a possível sobreposição de taxas de ajuste tarifário nas faturas cobradas pela concessionária, o que pode resultar em ônus excessivo ao consumidor e afronta à boa-fé contratual e à transparência na prestação do serviço público essencial.

 O procedimento também determina que, após recebimento das informações solicitadas à PGM e à AGEMAN (Agência Reguladora Municipal), seja realizada audiência conjunta com os entes envolvidos, inclusive com a presença da autoridade pública responsável pela petição inicial.