Na manhã desta segunda-feira (03/02), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) promoveu uma reunião com Andira Angeli, vice-presidenta da Casa Miga – Centro de Referência e Casa de Acolhimento para pessoas LGBTQIAPN+ do Norte.
O encontro contou com a participação das promotoras de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara e Karla Cristina da Silva Reis e teve como foco a atuação do órgão na defesa dos direitos da população trans e no acompanhamento de políticas públicas afirmativas.
Durante a reunião, foi destacada a importância da Ouvidoria-Geral do MPAM como ferramenta ágil para cadastro de denúncias. A promotora Karla Cristina enfatizou que o canal pode ser utilizado para relatar movimentos de desmonte de direitos já conquistados.
“Em casos de violação ou ameaça de violação de direitos, como a revogação de programas ou a redução de vagas em políticas públicas, é possível acionar diretamente as promotorias responsáveis. Esse acesso direto agiliza a resposta da instituição, sem a necessidade de agendamentos ou protocolos presenciais”, explicou.
Outro tema abordado foi o impacto de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que afetam diretamente a comunidade trans. Entre eles, a PL-317, que propõe restrições a tratamentos de transição de gênero, incluindo cirurgias e terapias hormonais, e a PL-372, que estabelece o critério do sexo biológico para testes físicos em concursos públicos.
Andira Angeli criticou a dificuldade enfrentada pela população trans no acesso ao mercado de trabalho. “Já é raro encontrar pessoas trans em ambientes institucionais, e agora surge mais uma barreira. Sem políticas afirmativas, a inclusão fica ainda mais comprometida”, pontuou.
A promotora Cláudia Câmara ressaltou que, embora o MP não tenha poder de interferência direta na tramitação de projetos legislativos, a instituição pode fiscalizar e cobrar a implementação de políticas públicas voltadas para a população trans. “O Ministério Público é sensível à causa e continuará cobrando ações que garantam direitos e inclusão”, declarou.
Denúncias recebidas pela Ouvidoria são cuidadosamente analisadas e direcionadas às promotorias responsáveis, que avaliam a necessidade de medidas judiciais ou extrajudiciais.