Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização por parte de ente público

Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização por parte de ente público

Um veículo  apreendido como prova de crime imputado a um cidadão que ficou recolhido sob a guarda do Departamento de Polícia Especializada,, sem possibilidade de restituição, chamando para o fato a possibilidade de indenização por meio da Justiça.  

Decorridos 10 anos, o cidadão foi absolvido da acusação e pediu que o veículo lhe fosse restituído. No entanto, o que recebeu de volta foi apenas uma carcaça do seu carro que estava totalmente desmontado. Inconformado com a deteriorização de seu patrimônio, o cidadão entrou na Justiça pedindo ressarcimento no valor de mercado. A Justiça atendeu. 

Os depoimentos colhidos durante a tramitação do processo comprovaram que o veículo foi apreendido novo e em perfeitas condições de uso. Os policiais civis, encarregados da guarda e segurança dos veículos apreendido em processos judiciais, afirmaram que os carros ficam se deteriorando no pátio da delegacia, sem proteção alguma contra as intempéries do tempo.

Eles informaram também que somente há dois anos foi instalada iluminação e câmera de vídeo no pátio do estacionamento onde ficam os veículos apreendidos. Disseram também que há um funcionário incumbido de realizar uma vistoria mensal, para ver o estado de conservação dos veículos, e que apenas três pessoas faziam uma ronda noturna em todo o complexo da DPE, para verificar a segurança de vários veículos que estão sob a responsabilidade daquele departamento policial.

Ao julgar o caso, o Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública considerou que ficou “evidente a culpa, única e exclusiva, do réu (DPE) pelo prejuízo ocasionado ao autor, devendo ressarci-lo por isso”. Assim, condenou o Distrito Federal a indenizar o automóvel com juros e correção de lei. 

Leia mais

Justiça Federal condena homem a 456 anos de prisão no Amazonas por abuso sexual transmitido em rede

 A 2ª Vara Federal Criminal do Amazonas, acolhendo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), condenou um homem — pai da vítima, então com...

Polícia Civil cumpre decisão do TCE-AM sobre descontos salariais e pede prazo para defesa

A Polícia Civil do Amazonas cumpriu de imediato a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado que suspendeu descontos em folha de servidores...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

A divergência entre a PGR e a Federal sobre reforço na casa de Bolsonaro será decidida por Moraes

Um estudo da Polícia Federal, elaborado a partir de imagens aéreas do condomínio onde reside o ex-presidente Jair Bolsonaro,...

Corte de apelações dos EUA invalida tarifas impostas por Trump com base na IEEPA

A Corte de Apelações dos Estados Unidos concluiu, em decisão publicada nesta sexta-feira (29/8), que o ex-presidente Donald Trump...

Incapacidade anterior à morte mantém qualidade de segurado e assegura pensão a filho

A Justiça Federal no Ceará reconheceu que a constatação de incapacidade anterior ao falecimento do segurado garante aos dependentes...

STF revoga parte das medidas cautelares contra Marcos do Val

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a possibilidade de flexibilizar medidas cautelares quando houver alteração do quadro fático, desde que...