A transferência da propriedade de um veículo é efetivada pelo simples ato de entrega ao adquirente, entretanto, o registro público impõe que essa negociação seja comunicada formalmente ao Detran. Se o vendedor não o faz, continuará para efeitos de registro como proprietário. Se perder o prazo de transferência, com o veículo ainda em seu nome, perdida a identificação do adquirente, o interessado poderá usar do direito de renúncia à propriedade.

Os efeitos da declaração judicial não retroagem para eximir multas e débitos de IPVA do passado.Com essa disposição, o Juiz Cid da Veiga Soares, do 2º Juizado Cível, atendendo a açáo individual do interessado, declarou a desvinculação de um veículo do nome do autor junto ao Detran/Amazonas, e determinou ao Departamento de Trânsito que cumpra a decisão, sob pena de multa diária. A decisão foi mantida pela 4ª Turma Recursal. 

O juiz usou como razão de decidir previsão legal da renúncia à propriedade, como descrita no Código Civil. Aplicou-a com efeitos futuros, mantendo a responsabilidade solidária do autor por multas decorrentes da não comunicação da venda do veículo. Ainda assim o Detran/Amazonas recorreu. O recurso foi julgado improcedente com voto da Juíza Etelvina Lobo Braga, por falta de legítimidade ativa do Departamento de Trânsito para apelar. 

 No recurso, o Detran insistiu que o Código de Trânsito determina que o antigo proprietário, na forma da lei, deve fazer a comunicação de venda, ou no cartório, sob pena de ser o responsável solidário por infrações e débitos triburários, como  previsto no Código de Trânsito. Debateu que  o DETRAN fica impossibilitado de simplesmente excluir o nome do proprietário do veículo (a renúncia) sem que haja a indicação de um novo proprietário.

O recurso do Detran foi considerado prejudicado por falta de legitimidade para apelar. O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado. Com o recurso rejeitado, o Detran se obriga a fazer a exclusão do registro em seus sistemas de dados do nome do autor como proprietário do veículo para futuros efeitos.