O projeto de instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) no Poder Judiciário foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 10ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na terça-feira (20/6). A resolução é um aperfeiçoamento da Recomendação 130/2022, que prevê a criação de PIDs nos tribunais de todo o país, especialmente nos municípios que não sejam sede de nenhuma unidade judiciária.
Na avaliação do relator, conselheiro Giovanni Olsson, o Ato Normativo 0003474-03.2023.2.00.0000 vai ampliar o acesso à Justiça e à cidadania. “Esses são pontos de efetivação da cidadania”, celebrou Olsson. O conselheiro lembrou que a minuta é resultado direto do estudo de um grupo de trabalho criado especificamente pela Presidência do CNJ. “Ao longo de vários meses analisamos as experiências de todos os segmentos da Justiça, de norte a sul”, completou.
A intenção do GT, de acordo com Olsson, era dar um formato mais abrangente e mais efetivo para a política dos pontos de inclusão digital, valorizando iniciativas pioneiras já implantadas. “Vi situações nas quais até quatro tribunais se uniram com outros órgãos, como prefeituras e governo estadual, para fornecerem um pacote de inúmeros serviços totalmente virtuais ao cidadão”, pontuou.
O foco, na proposta aprovada, é estimular sua expansão como hubs de acesso para os portais e balcões virtuais de todos os tribunais da jurisdição, consistindo em uma sala ou espaço em um órgão público da própria localidade, devidamente equipado com computadores e câmeras providos pelos tribunais em cooperação, para acesso do cidadão. Nesse espaço, pode haver a presença física apenas de um facilitador da própria localidade, devidamente capacitado, para auxiliar o cidadão na conexão digital com os órgãos do Poder Judiciário ou de outras entidades parceiras na cesta de serviços, como acesso remoto à Defensoria Pública, ao Ministério Público e às Delegacias Virtuais, entre outros.
O baixo custo para sua implantação, diluído dentro do regime de cooperação entre vários órgãos, vai ampliar o acesso à justiça e viabilizar os mais variados serviços de utilidade pública ao cidadão, nos níveis municipal, estadual e federal, de todos os poderes, conferindo plenitude à cidadania nos pontos mais distantes.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, destacou que o projeto representa um enorme avanço do acesso à justiça por parte dos jurisdicionados e nos rincões mais longínquos. “Há muitos anos, quando eu jurisdicionava no primeiro grau, e mesmo depois de chegar ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, sempre tive muito orgulho dos nossos postos avançados, um primeiro passo. Os PIDs são um segundo ou terceiro passo porque são pontos de inclusão, que, na verdade, irmanam não apenas órgãos do Poder Judiciário, mas também do Executivo, em diferentes esferas”, afirmou.
A conselheira Salise Sanchotene ressaltou que a iniciativa é extremamente importante para o atendimento à Agenda 2030, estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). “Muitas questões na Agenda 2030 não conseguiremos entregar. Mas, se conseguirmos estabelecer os pontos de inclusão digital em lugares de difícil acesso, como já ocorre em experiências isoladas no país, será um grande êxito rumo à conquista dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Estamos hoje inaugurando uma nova fase do Poder Judiciário”, afirmou.
A implantação contará com o apoio do CNJ, que fornecerá modelos de acordos de cooperação, e será objeto de valorização na premiação de desempenho dos tribunais, conforme critérios ainda a serem definidos.
Com informações do CNJ