O Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou a Resolução n.º 27/2022, que institui Centros Especializados de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, no âmbito do Judiciário estadual, em atenção à Resolução n.º 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

O texto normativo foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 28 de setembro e dispõe que “os centros serão instalados de forma gradativa, conforme disponibilidade financeira e orçamentária, preferindo-se as comarcas com maior índice de demanda”, cabendo à Presidência da instituição avaliar a necessidade e viabilidade de expandi-los para outras comarcas.

A coordenação dos trabalhos será realizada por um juiz e a designação deste e de seu substituto será feita pelo presidente do TJAM para mandato de dois anos, a coincidir com os da direção do tribunal, com possibilidade de recondução. Para estruturação inicial dos trabalhos, a designação do juiz coordenador será por discricionariedade da Presidência.

Na sua estrutura, os centros contarão com um servidor efetivo, uma equipe credenciada psicossocial (a ser designada pela Coordenadoria Psicossocial Judiciária do TJAM) e um estagiário.

O projeto-piloto na Comarca de Manaus será desenvolvido sob responsabilidade da Presidência da instituição, com auxílio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.

Além disso, outros setores deverão colaborar com os trabalhos, na gestão das ações especificadas e capacitação das equipes; outras entidades poderão vir a participar, de acordo com convênios a serem firmados, de forma gratuita, para serviços como atendimento jurídico, médico, odontológico e psicológico às vítimas de crimes e de atos infracionais.

Fonte: Asscom TJAM