Segurança de igreja não receberá adicional de periculosidade

Segurança de igreja não receberá adicional de periculosidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Igreja Universal do Reino de Deus de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou 19 em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional.

Protegendo a igreja e os fiéis, mas sem adicional

Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o agente disse que, por quase 20 anos, protegeu o patrimônio da igreja e os fiéis sem receber adicional de periculosidade. Disse ter solicitado diversas vezes o benefício à Universal, mas apenas recebia respostas evasivas. Diante disso, pediu a condenação da igreja ao pagamento de adicional de 30% sobre os salários de todo período trabalhado, em valores que, na época, somavam R$ 98 mil.

Universal disse que agente nunca usou arma de fogo

Em contestação, a Universal afirmou que o agente nunca havia usado arma de fogo e não trabalhava para empresa prestadora de serviços de segurança privada.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) concluiu que o trabalhador esteve exposto a risco e teve sua integridade física ameaçada. Essa situação gera o direito ao adicional de periculosidade, sendo irrelevantes o objeto social do empregador e a nomenclatura do cargo ocupado.

Lei prevê condições para ter direito ao benefício

A relatora do recurso da Universal, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a CLT prevê o pagamento da parcela a empregados sujeitos a roubo ou outros tipos de violência física nas atividades de segurança pessoal e patrimonial. Mas a concessão está condicionada aos requisitos previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) 16.

A ministra lembrou que a igreja é pessoa jurídica de direito privado e que o agente não foi contratado por empresa registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça. Ele também não trabalhava em instalações como ferroviárias ou rodoviárias ou bens públicos, contratado diretamente pela administração pública, como exige a norma.

Após a publicação da decisão, o agente de segurança opôs embargos de declaração, ainda sem julgamento.

Processo: RR-100547-28.2019.5.01.0067

Com informações do TST

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...