No Amazonas, plano deve cobrir tratamento em domicílio mesmo sem previsão contratual

No Amazonas, plano deve cobrir tratamento em domicílio mesmo sem previsão contratual

A Federação das Unimeds da Amazônia recorreu de decisão em tutela de urgência determinada pelo Juízo da 19ª. Vara Cível de Manaus, que concedeu a Maria Salete Campelo da Silva o tratamento em seu domicílio – o home care- custeado pela Recorrente, que, inconformada recorreu ao Tribunal de Justiça do Amazonas, interpondo Agravo de Instrumento que foi conhecido pela Primeira Câmara Cível do TJAM, mas foi negado provimento, não se aceitando as razões do recurso nos termos de jurisprudência do Superior Tribunal de justiça. Foi relatora a Dra. Joana dos Santos Meirelles, nos autos do processo 4000641-97.2021.

O Colegiado do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, o home care- tratamento em domicílio- quando determinado pelo médico, será custeado pelo Plano mesmo que não haja previsão contratual. Esse entendimento, inclusive, já foi adotado por outras duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça a despeito de direito privado. 

“Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o serviço de “home care”(tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, pois ‘na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor”.

A deliberação da Segunda Instância, conheceu e negou provimento ao recurso da Agravante Unimed, arrematando que “em ação de obrigação de fazer, com concessão de tutela provisória de urgência contra plano de saúde, a negativa de cobertura para tratamento de ‘home care’ não encontra possibilidade ante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Leia o acórdão:

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar arquivo

 

Leia mais

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por meio da Escola Superior (Esudpam),...

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

DPE-AM realiza prova para estágio em Direito neste domingo

Aplicação acontecerá na Escola Superior de Tecnologia da UEA, das 8h às 12h A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por...

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...