Não é possível impor regime de pena mais severo a condenado sem recurso do MPAM diz TJ/AM

Não é possível impor regime de pena mais severo a condenado sem recurso do MPAM diz TJ/AM

Em julgamento de recurso de apelação criminal proposto exclusivamente pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas nos autos da ação penal movida contra Alcemir Rômulo Caldas Aquino, ao negar acolhida à pretensão do assistido que pleiteou a improcedência da pretensão punitiva sob a alegação de que fora de pequeno valor a coisa furtada, o julgado de segunda instância verificou, ainda, que, face à extensa ficha criminal do recorrente, além da rejeição do pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, também não seria possível a reforma do regime inicial de cumprimento da sanção penal determinado pelo magistrado recorrido, que fixou a execução da pena em regime inicial semiaberto. 

Detectou-se na Primeira Câmara Criminal que o acusado teve contra si a circunstância de ser reincidente, com condições pessoais desfavoráveis, e, que, nessa situação, inclusive reconhecida pelo magistrado na sentença, o recorrente não faria jus ao regime fixado, pois, sendo reincidente, o sistema inicial de cumprimento da pena deveria ser no regime fechado e não no regime semi-aberto proporcionado na condenação. 

A não reincidência em crimes é requisito obrigatório para que seja deferida a execução da pena privativa de liberdade em regime semi- aberto, nas circunstâncias em que o crime fora praticado, mas o detalhe não foi percebido pelo juiz, mesmo com a valoração negativa das circunstâncias agravantes, vindo a reincidência restar expressa como circunstância agravante no inciso I do Artigo 61 do Código Penal. No caso concreto, não foram favoráveis as circunstâncias judiciais.

“No entanto, ainda que o Apelante seja reincidente e suas condições pessoais sejam desfavoráveis, não posso deixar de considerar que não houve recurso manejado pela acusação, mas apenas por parte do Réu, razão por que a sentença recorrida deve permanecer inalterada em todos os seus termos, em respeito ao princípio do “non reformatio in pejus”, firmou a Relatora. 

Leia mais

MPAM investiga possível supervalorização nos contratos de compra de medicamentos em Maraã

Promotoria determinou que prefeitura e Secretaria de Saúde enviem relatório detalhado dos contratos firmados nos últimos 12 mesesPara apurar a legalidade, o custo-benefício e...

TJAM aplica suspensão a titular de cartório por descumprimento de normas correcionais

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas aplicou pena de suspensão de 90 dias ao titular do 9.º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

MPAM investiga possível supervalorização nos contratos de compra de medicamentos em Maraã

Promotoria determinou que prefeitura e Secretaria de Saúde enviem relatório detalhado dos contratos firmados nos últimos 12 mesesPara apurar...

Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade, confirma TJSC

A 6ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão que negou a suspensão da...

Ministro do STF autoriza Lira a visitar Bolsonaro em Brasília

O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (1°), em Brasília, o deputado...

STJ: execução de multa criminal não se submete à lógica de economia processual fiscal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a execução de pena de multa ajuizada...