Mãe sem histórico de crimes violentos deve ficar em prisão domiciliar, fixa Ministro

Mãe sem histórico de crimes violentos deve ficar em prisão domiciliar, fixa Ministro

Mães com filhos menores de 12 anos de idade, sem histórico de crimes violentos, têm direito a cumprir prisão preventiva em domicílio.

Com esse entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela substituição da prisão comum por prisão domiciliar para uma advogada acusada de crimes não violentos.

A determinação foi feita com base em entendimentos do Supremo Tribunal Federal e com a Lei nº 13.769/2018, que diz que prisão domiciliar pode ser concedida a mulheres nessas condições, desde que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça contra seus descendentes.

De acordo com a decisão, a mulher é acusada de tráfico de drogas, associação ao tráfico e envolvimento com organização criminosa, sem comportamento violento. Ela tem duas filhas com idades de 2 anos e 11 meses.

Em segundo grau, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não teve o mesmo entendimento e indeferiu o pedido. Mas, para o magistrado do STJ, há que se considerar que no caso em questão permitir à mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segregação da genitora.

Dessa forma, foi concedido Habeas Corpus impetrado pela defesa da mulher, assessorada pelos advogados Carolina Gevaerd, Matheus Menna e Osvaldo Duncke.

“Desse modo, tem-se que a situação da paciente, não obstante os fundamentos da segregação cautelar, ajusta-se às diretrizes trazidas pela novel legislação a fim de permitir-lhe a substituição da medida constritiva pela prisão domiciliar”, afirma o ministro.

HC 861033

Leia mais

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no Amazonas. O Superior Tribunal de Justiça...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...