FGTS futuro poderá ser utilizado para financiamento imobiliário aprova Conselho Curador

FGTS futuro poderá ser utilizado para financiamento imobiliário aprova Conselho Curador

A partir de hoje, rendimentos futuros de FGTS poderão ser utilizados para financiamento de imóvel. A proposta de permitir o uso dos rendimentos futuros do FGTS foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho, dentro do texto da Medida Provisória que criou novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais, e convertida em lei em agosto. Desta forma, pessoas de baixa renda poderão ingressar no mercado de imóveis  com compras a partir do uso desse mecanismo. 

A proposta foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data de hoje, dia 18- terça feira e autoriza os trabalhadores a usarem recursos futuros do fundo como garantia em financiamento de imóveis. Essa proposta foi aprovada à unanimidade por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores. 

A medida será limitada, em um primeiro momento, a famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.400, e caberá ao trabalhador a decisão de utilizar ou não os depósitos futuros da conta vinculada do FGTS. Em  caso de adesão, os valores ficarão bloqueados para demais movimentações, de forma que o beneficiário não poderá mais sacar tais recursos. 

Conquanto essa autorização tenha data de hoje, as instituições financeiras terão até 90 dias para a regulamentação dos procedimentos operacionais. Significa, na prática que os primeiros financiamentos só possam ocorrer posteriormente, assim projetados para o ano de 2023. 

Entende o que é o FGTS futuro: O FGTS é uma valor depositado pelo empregador em uma conta individual do trabalhador, equivalente a 8% do salário. Até então, o valor acumulado pelo empregado podia ser usado na compra da casa própria em três hipótese: 1- como entrada, 2- no pagamento de 12 parcelas (uma vez por ano, limitada a 80% do valor das prestações). 3-Na amortização do saldo devedor do contrato (uma vez a cada dois anos).

Agora, a partir de hoje, com o FGTS futuro, se faz a previsão de recursos a receber pelo trabalhador com carteira assinada. O resultado desse valor entra no cálculo da capacidade de pagamento para o financiamento do imóvel pretendido e o trabalhador terá maior facilidade na aquisição da casa própria. 

 

Leia mais

Cef deve indenizar cliente por manter negativação após quitação de débito

A decisão reafirma alguns pontos centrais da jurisprudência aplicada nos Juizados Especiais Federais: responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas relações de consumo. Não se...

Alienação fiduciária: inadimplência basta para apreensão do veículo; cabe ao devedor diligenciar

Cabe ao devedor fiduciário, para livrar-se da perda do bem alienado, quitar integralmente a dívida pendente no prazo legal e, apenas depois, deduzir seus...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ invalida confissão de dívida hospitalar por vício na manifestação de vontade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, ao...

Justiça do Trabalho condena fazendeiro a indenizar vaqueiro que perdeu dedo em acidente com gado

Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença da 7ª Vara do Trabalho de...

Banco deve apresentar a cliente valor obtido em leilão de veículo apreendido

Após ter o veículo apreendido e vendido em leilão por causa de um contrato de financiamento, um devedor entrou...

Construtora terá que devolver R$ 898 mil por atraso na entrega de apartamento de R$ 1 milhão

Um comprador que pagou R$ 898 mil por um apartamento em Cuiabá e não recebeu o imóvel conseguiu manter...