FGTS futuro poderá ser utilizado para financiamento imobiliário aprova Conselho Curador

FGTS futuro poderá ser utilizado para financiamento imobiliário aprova Conselho Curador

A partir de hoje, rendimentos futuros de FGTS poderão ser utilizados para financiamento de imóvel. A proposta de permitir o uso dos rendimentos futuros do FGTS foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho, dentro do texto da Medida Provisória que criou novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais, e convertida em lei em agosto. Desta forma, pessoas de baixa renda poderão ingressar no mercado de imóveis  com compras a partir do uso desse mecanismo. 

A proposta foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data de hoje, dia 18- terça feira e autoriza os trabalhadores a usarem recursos futuros do fundo como garantia em financiamento de imóveis. Essa proposta foi aprovada à unanimidade por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores. 

A medida será limitada, em um primeiro momento, a famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.400, e caberá ao trabalhador a decisão de utilizar ou não os depósitos futuros da conta vinculada do FGTS. Em  caso de adesão, os valores ficarão bloqueados para demais movimentações, de forma que o beneficiário não poderá mais sacar tais recursos. 

Conquanto essa autorização tenha data de hoje, as instituições financeiras terão até 90 dias para a regulamentação dos procedimentos operacionais. Significa, na prática que os primeiros financiamentos só possam ocorrer posteriormente, assim projetados para o ano de 2023. 

Entende o que é o FGTS futuro: O FGTS é uma valor depositado pelo empregador em uma conta individual do trabalhador, equivalente a 8% do salário. Até então, o valor acumulado pelo empregado podia ser usado na compra da casa própria em três hipótese: 1- como entrada, 2- no pagamento de 12 parcelas (uma vez por ano, limitada a 80% do valor das prestações). 3-Na amortização do saldo devedor do contrato (uma vez a cada dois anos).

Agora, a partir de hoje, com o FGTS futuro, se faz a previsão de recursos a receber pelo trabalhador com carteira assinada. O resultado desse valor entra no cálculo da capacidade de pagamento para o financiamento do imóvel pretendido e o trabalhador terá maior facilidade na aquisição da casa própria. 

 

Leia mais

Presunção de fraude imposta pela concessionária ao consumidor implica em danos morais, decide Justiça

Juiz Luís Carlos Honório de Valois Coelho, da 9ª Vara Cível de Manaus considera ilegal cobrança baseada em TOI unilateral e fixa indenização de...

Justiça do Amazonas condena Bradesco por aplicações não autorizadas em conta de cliente

Consumidora ajuíza ação contra o Banco Bradesco alegando descontos referentes a “aplicações/ investimentos” realizados sem sua anuência. Preliminares de prescrição, decadência e falta de...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Fux na 2ª Turma pode alterar correlação de forças e inaugurar nova dinâmica no STF

Movimento interno no Supremo recoloca ministros em novos eixos de votação e pode impactar julgamentos criminais e de grande...

Mudança de Fux para a Segunda Turma expõe lacuna regimental e altera correlação de forças no STF

A transferência do ministro Luiz Fux da Primeira para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, autorizada pelo presidente...

Presunção de fraude imposta pela concessionária ao consumidor implica em danos morais, decide Justiça

Juiz Luís Carlos Honório de Valois Coelho, da 9ª Vara Cível de Manaus considera ilegal cobrança baseada em TOI...

Justiça do Amazonas condena Bradesco por aplicações não autorizadas em conta de cliente

Consumidora ajuíza ação contra o Banco Bradesco alegando descontos referentes a “aplicações/ investimentos” realizados sem sua anuência. Preliminares de...