Empresa do Simples não precisa sofrer retenção de 11% de INSS sobre notas fiscais

Empresa do Simples não precisa sofrer retenção de 11% de INSS sobre notas fiscais

Em mandado de segurança ajuizado contra a Delegacia da Receita Federal em Manaus, a 1ª Vara Federal decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a sofrer a retenção de 11% de contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor das notas fiscais de serviços.

Embora o desconto seja feito, na prática, pelo cliente que contrata o serviço, ele ocorre por exigência da própria Receita Federal, com base no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Ao conceder a segurança, a Justiça determinou que o Fisco se abstenha de exigir essa retenção, enquanto a empresa permanecer regularmente enquadrada no regime do Simples Nacional.

Uma decisão da Justiça Federal no Amazonas trouxe um alívio direto no caixa de uma microempresa de Manaus — e pode beneficiar muitas outras que estão na mesma situação.

A 1ª Vara Federal decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a sofrer a retenção de 11% de contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor das notas fiscais de serviços, cobrança que costuma ser feita pelo tomador do serviço.

Na prática, isso significa que o cliente que contrata o serviço não pode descontar esse percentual do pagamento, desde que a empresa esteja regularmente enquadrada no Simples e não exerça atividades específicas previstas como exceção na lei, como limpeza, vigilância ou construção civil.

O que são esses 11%?

Essa retenção não é Imposto de Renda. Os 11% previstos no art. 31 da Lei 8.212/91 correspondem a uma antecipação da contribuição previdenciária patronal (INSS) que seria devida pela empresa prestadora de serviço sobre sua folha de pagamento.

Funciona assim: a empresa presta o serviço e emite a nota fiscal; o cliente retém 11% do valor bruto; e recolhe esse valor diretamente à Receita Federal como INSS da empresa prestadora.

O problema no Simples

Empresas optantes pelo Simples Nacional já recolhem suas contribuições previdenciárias dentro do DAS, de forma unificada. Permitir a retenção dos 11% nas notas fiscais, nesse caso, significa: cobrar duas vezes pelo mesmo tributo; e esvaziar o próprio regime simplificado criado para reduzir a carga tributária das micro e pequenas empresas.

Foi exatamente isso que a Justiça Federal reconheceu ao conceder o mandado de segurança à empresa autora da ação. 

Valores já descontados podem ser recuperados

A decisão também reconheceu o direito de recuperar os valores indevidamente retidos nos últimos cinco anos. Essa compensação, no entanto, só poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme exige o Código Tributário Nacional.

Processo 1012486-61.2025.4.01.3200

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...