Dano moral presumido: sem prova da origem do crédito cedido, cessionária responde por negativação

Dano moral presumido: sem prova da origem do crédito cedido, cessionária responde por negativação

Segundo o voto, não basta apresentar o documento de cessão registrado em cartório. É preciso também mostrar o contrato que originou a dívida entre o consumidor e a empresa que a vendeu.

A inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes com base em crédito cedido exige a comprovação da origem da dívida que fundamentou a cessão.

Na ausência do contrato ou da nota fiscal que deu origem ao débito, a negativação é considerada indevida e enseja indenização por dano moral. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amazonas ao julgar o recurso de consumidor. 

No caso, a autora alegou que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo por débito cuja origem desconhecia. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a empresa ré teria comprovado a regularidade da cobrança.

Ao analisar o recurso, a relatora, juíza Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes, divergiu do entendimento adotado na origem ao constatar que a empresa não apresentou o contrato ou nota fiscal que deu origem ao crédito posteriormente cedido.

Segundo o voto, para que a cessão de crédito seja considerada válida, não basta a juntada do termo de cessão registrado em cartório, sendo necessária a apresentação do instrumento contratual que originou o débito entre o consumidor e a empresa cedente.

Diante da ausência de comprovação da origem da dívida, o colegiado entendeu indevida a cobrança e a consequente negativação, declarando a inexigibilidade do débito.

Nessas hipóteses, o dano moral é considerado in re ipsa, decorrendo do próprio fato da inscrição indevida, dispensada a comprovação específica do prejuízo.

Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso para condenar o fundo de investimento ao pagamento de R$ 8 mil a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ.

Processo nº 0028187-03.2024.8.04.1000

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...