Em Humaitá, Justiça torna público edital para pedidos de doação de madeira apreendida pela PRF

Em Humaitá, Justiça torna público edital para pedidos de doação de madeira apreendida pela PRF

O juiz de Direito Bruno Rafael Orsi, titular da 1.ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Humaitá-AM, tornou público Edital de Chamamento de Interessados para abertura de prazo à apresentação de pedidos de doação de 29,46 metros cúbicos de madeiras serradas (de diversas espécies), apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O edital, expedido no âmbito do processo n. º 0601070-41.2022.8.04.4400, foi publicado na página 7 do Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas de quarta-feira, 11/5.

Os pedidos de doação deverão ser formalizados em até 15 dias corridos, contados da publicação do edital, pelo e-mail: [email protected] ou diretamente na secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Humaitá (na Rua Monteiro, 2.443, Centro do município).

Poderão ser beneficiadas entidades públicas ou privadas (instituições sem fins lucrativos, científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes) nos termos do art. 25 da Lei n.º 9.605-98. A lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e prevê que verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, e tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

A transferência do bem será efetivada mediante termo, no qual constará a indicação de transferência de propriedade de parte/e ou toda madeira apreendida para o donatário respectivo. Todas as despesas para retirada e transferência da madeira ocorrerão por conta dos entes beneficiados/donatários.

Mais esclarecimentos poderão ser solicitados à Secretaria do Juizado de Humaitá pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp Comercial (97) 3373-2605 (das 8h às 14h, de segunda à sexta).

Fonte: Asscom TJAM

Leia mais

TJAM investiga magistrado e servidores por paralisação injustificada de recurso

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas determinou a abertura de sindicância para apurar eventual responsabilidade funcional de um magistrado e quatro servidores pela paralisação...

Fachin nega HC e valida reconhecimento fotográfico em processo da chacina do Compaj

Decisão do Ministro Edson Fachin, do STF, inadmitiu o pedido no recurso ordinário em habeas corpus requerido pela defesa de Marcelo Frederico Laborda Júnior,...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Justiça do Trabalho condena farmácia por racismo contra funcionária

A Justiça do Trabalho condenou a rede de farmácias Drogasil ao pagamento de uma indenização por danos morais a...

Mauro Cid pede ao STF extinção da pena e devolução de passaporte

A defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pediu nesta sexta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal...

Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 após condenação

  O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 em função da condenação na ação penal da trama golpista. Por...

STF valida aplicação da taxa Selic na correção de dívidas civis

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/9), para confirmar a utilização da taxa Selic...