A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou Ação Civil Pública contra a empresa Brasil Paralelo pela publicação de vídeo com conteúdo desinformativo sobre o caso Maria da Penha, no qual são apresentados argumentos distorcidos e informações incompletas sobre o processo judicial que condenou o ex-marido da farmacêutica Maria da Penha Fernandes e levou à elaboração da lei que criou mecanismos para coibir a violência doméstica no país.
O vídeo dá ênfase às teses apresentadas à Justiça pela defesa do ex-marido de Maria da Penha, sem considerar apropriadamente que tais alegações foram rejeitadas em processo judicial com direito ao contraditório e ampla defesa. O conteúdo foi produzido pela própria empresa e disponibilizado em suas redes sociais e plataforma a assinantes.
A Ação Civil Pública pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além da obrigação de publicar conteúdo pedagógico e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres sobre o caso Maria da Penha.
A AGU sustenta na ação que, a narrativa do vídeo passa a impressão de que a versão da defesa do ex-marido de Maria da Penha não foi considerada pelas autoridades, quando, de fato, o sistema de justiça brasileiro, com base no conjunto das provas apuradas e confirmadas no inquérito policial e na instrução processual, reconheceu a tentativa de feminicídio praticada contra Maria da Penha e condenou seu então marido pela autoria. Esse caso é acompanhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Segundo a AGU, ao gerar descrédito sobre a lei e as políticas públicas que levam o nome de Maria da Penha, o conteúdo desinformativo pode promover discursos de ódio, fomentar novas violações aos direitos da vítima e à esfera coletiva de todas as mulheres que recorrem às políticas públicas protetivas com base na lei de Maria Penha.
“Há uma nítida intenção de gerar descrédito sobre o julgamento, atingindo, primeiramente, a atividade jurisdicional do Estado, além da própria credibilidade do caso que nomeou umas das principais leis de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, e, consequentemente, de todo um conjunto de políticas públicas que se amparam na referida lei”, diz trecho da ação.
“Se o caso que deu origem à Lei Maria da Penha está sendo posto em descrédito, as mulheres ‘anônimas’ perdem a expectativa de que será dada credibilidade à sua palavra”, sustenta a AGU na ação.
Com informações da AGU