A Procuradoria Geral do Amazonas (PGE-AM) divulgou, nesta quinta-feira (13/03), o Edital de Transação nº 01, que torna públicas as propostas para celebração de acordos durante a Semana Nacional da Regularização Tributária 2025, que ocorre entre os dias 17 e 21 de março. O edital está disponível para consulta no site oficial da PGE-AM: www.pge.am.gov.br.
Durante a ação, a PGE-AM vai conceder descontos em juros e multas, válidos exclusivamente para débitos ajuizados de até R$ 500 mil. Serão oferecidos descontos progressivos de até 65% do valor da multa; e isenção de 100% dos juros, corrigindo o valor original do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O parcelamento dos débitos poderá ser de até 60 vezes.
Os atendimentos da PGE-AM serão feitos pelo WhatsApp (92) 99403-4980, de 17 a 21 de março, abertos a todos os contribuintes que se enquadram nos requisitos. Já para os contribuintes que foram intimados judicialmente, os atendimentos ocorrem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis, de quarta a sexta-feira da próxima semana, a partir das 14h.
A Semana Nacional da Regularização Tributária é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), tem como objetivo estimular a autocomposição tributária e promover acordos entre as partes envolvidas.
A ação é prevista na Resolução n.º 471/2022, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário.
Serviço:
O que é: Semana Nacional de Regularização Tributária 2025
Quando: 17 e 21 de março
Onde: Atendimentos virtuais (abertos a todos os contribuintes que se enquadram nos requisitos) – Segunda-feira (17/03) a sexta-feira (21/03), pelo WhatsApp (92) 99403-4980.
Atendimentos presenciais (somente para contribuintes intimados judicialmente) – Quarta-feira (19/03) a sexta-feira (21/03), a partir das 14h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis, na avenida Umberto Calderaro Filho, Aleixo.
Fonte: PGEAM