A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) e a Escola da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Esudpam) unem-se para realizar a palestra “Políticas públicas e direitos da população LGPTQIAPN+”, em alusão ao “Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+”. O evento ocorrerá no dia 28 de junho, às 14h30, no horário de Manaus, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à Sede do TJAM, no Aleixo.
A palestra abordará aspectos do tratamento adequado da população LGBTQIAPN+ no âmbito judicial, capacitando magistrados e defensores públicos ao fornecer os conhecimentos necessários para lidar com os casos envolvendo essa comunidade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem desempenhando um papel fundamental na promoção de políticas e diretrizes que visam a assegurar a igualdade e a inclusão no âmbito judicial. Em um esforço para garantir os direitos e a proteção da comunidade LGBTQIAPN+, o CNJ instituiu duas resoluções importantes: a de n.º 348, datada de 13 de outubro de 2020, e a de n.º 351, datada de 28 de outubro de 2020.
Essas resoluções são instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal promover a igualdade de tratamento e a não discriminação de pessoas LGBTQIAPN+ no sistema de justiça. Elas estabelecem diretrizes e procedimentos específicos a serem seguidos pelo Poder Judiciário, abrangendo diversas áreas relacionadas ao tratamento dessas pessoas em situações criminais.
A Resolução n.º 348 aborda diretrizes e procedimentos específicos para o tratamento de pessoas LGBTQIAPN+ em situações criminais, incluindo aspectos como a forma como são tratadas quando estão sob custódia, sejam acusadas, réus, condenadas, privadas de liberdade, cumprindo penas alternativas ou monitoradas eletronicamente. Seu objetivo é garantir que todas as pessoas LGBTQIAPN+ tenham seus direitos preservados, recebam um tratamento justo e igualitário perante a lei, e sejam protegidas contra qualquer forma de discriminação ou violência no sistema de justiça criminal.
Já a Resolução n.º 351 tem como foco o combate ao assédio e à discriminação, buscando criar um ambiente judiciário inclusivo e livre de preconceitos. Seu objetivo é garantir que todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero, se sintam seguras e respeitadas. Essa resolução estabelece diretrizes para prevenir e lidar com situações de assédio ou discriminação no âmbito judicial, promovendo a igualdade de tratamento e proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas envolvidas nos processos judiciais.
“O dia 28 de junho é um marco histórico na luta LGBTQIAPN+ e é comemorado como o dia do orgulho devido aos acontecimentos ocorridos em Stonewall, um bar nos Estados Unidos. Aquele dia ficou marcado como o início da reação da população LGBTQIAPN+ contra a opressão e a discriminação que sofriam”, afirmou o juiz de Direito e coordenador-geral de cursos da Esmam, Saulo Góes Pinto.
Sobre a parceria entre a Defensoria Pública e a Esmam, o magistrado destaca que essa iniciativa, que traz o doutor Paulo Iotti, um dos advogados responsáveis pelo reconhecimento no Supremo Tribunal Federal (STF) da criminalização e do reconhecimento da transfobia como delito de racismo, junto à apresentação de pesquisas sobre a violência contra essa população no Amazonas, tem como objetivo dar visibilidade à causa e esclarecer o público-alvo do curso sobre o que vem acontecendo em âmbito nacional e no Amazonas, abordando as novidades legislativas e como aplicar o sistema jurídico nessas demandas sensíveis.
Para a juíza de Direito Clarissa Ribeiro Lino, o dia internacional do orgulho LGBTQIAPN+ é uma data de extrema importância para o reconhecimento e a celebração da diversidade.
“O objetivo do dia internacional do orgulho LGBTQIAPN+ é promover a inclusão e combater a discriminação. Durante o evento, abordaremos a temática com o intuito de aumentar a conscientização sobre os direitos humanos da comunidade, destacando a necessidade contínua de igualdade e respeito para todas as pessoas, independentemente da sua orientação sexual ou identidade de gênero”, disse Clarissa Lino.
As inscrições para participação no evento podem ser realizadas através do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA): https://esmam.tjam.jus.br/moodle_esmam/
Palestrantes
Paulo Iotti – Doutor e mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino. Especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo. Advogado e professor universitário. Diretor-Presidente do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero. Sócio do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Famílias.
Saulo Goes Pinto – Doutorando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Especialista em Direito Público. Atualmente é juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e coordenador do Núcleo dos Cursos de Pós-Graduação da Escola Superior da Magistratura do Amazonas.
Thiago Augusto Galeão de Azevedo – Professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) – Departamento de Direito Público. Docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Amazonas (PPGDIR-Ufam). Realização de Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Universidade de Brasília (2021), sob a supervisão dos professores Miroslav Milovic e Menelick de Carvalho. Doutor em Direito (concentração Direito, Estado e Constituição) pela Universidade de Brasília (UNB). Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Pará (Cesupa). Especialista em Direito Civil. Especialista em Direito Homoafetivo e de Gênero.
Denison Melo de Aguiar – Advogado. Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas. Professor universitário da Universidade do Estado do Amazonas. Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (DINTER-UFMG/UEA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de Soluções de Conflito (MArbiC/UEA). Coordenador da clínica de Direito LGBT da UEA.
Clarissa Ribeiro Lino – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas. Titular da Comarca de Canutama. Graduada em Direito e Pós-Graduada em Direito Público.
Yáskara Xavier Luciano Lucena – Especialista em Direito Constitucional. Defensora Pública do Estado do Amazonas desde março de 2021, atual integrante do Polo Purus da DPE/AM.
Com informações do TJAM