Veículos fabricados em 2006 têm direito à isenção de IPVA, decide juíza

Veículos fabricados em 2006 têm direito à isenção de IPVA, decide juíza

Promulgada no final do ano passado, a emenda constitucional que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Com base nesse entendimento, a juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender a exigibilidade do IPVA de 2026 sobre um carro fabricado em 2006 e determinou que o Detran-SP proceda ao licenciamento independentemente do pagamento do imposto.

O contribuinte ajuizou mandado de segurança para garantir o direito de não recolher o IPVA após a aprovação da Emenda Constitucional 137/2025, que deu imunidade de IPVA para veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação.

A controvérsia era a data em que o benefício começaria a valer. Nos autos, o Fisco argumentou que o fato gerador do IPVA ocorre em 1º de janeiro. Por isso, a imunidade só alcançaria veículos que já tivessem 20 anos completos nessa data. Ou seja, veículos fabricados no ano de 2006 só gozariam de imunidade a partir de 2027.

Isenção imediata

Ao analisar o pedido de tutela de urgência, a julgadora acolheu a tese do proprietário do veículo. A decisão destacou que a ausência de data precisa no documento do veículo fortalece a aplicação da imunidade desde o início do ano fiscal, e que a exigência de comprovar o dia exato da fabricação seria uma prova diabólica.

“A imunidade constitucional é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Verifico que não há margem para interpretação restritiva quanto ao marco temporal: completados 20 anos da fabricação, opera-se imediatamente a imunidade”, avaliou.

Mandado de Segurança Cível 1001145-07.2026.8.26.0053

Com informações do Conjur

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14...

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM. Quem compra um imóvel...

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4x4 e dá 90 dias para...