Policial Militar é condenado a pagar danos morais por prisão ilegal no Amazonas

Policial Militar é condenado a pagar danos morais por prisão ilegal no Amazonas

O Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, do Tribunal de Justiça do Amazonas, manteve sentença que condenou um policial militar a pagar indenização de R$30 mil reais à vítima que foi presa ilegalmente. O fato ocorreu em 2007, quando o policial Ildemar Pinheiro Magalhães efetuou a prisão de João das Chagas Assunção. Na época, Magalhães era comandante do destacamento da Polícia Militar em Benjamim Constant. 

Na sentença, o Estado do Amazonas teve a responsabilidade objetiva reconhecida pelo fato do agressor ser um militar no exercício da função, fundamentando ainda que seria cabível a ação regressiva contra o servidor para que procedesse o pagamento dos valores à vítima. Em segundo grau, o desembargador destacou que ‘toda prisão realizada em desacordo com o mandamento constitucional é, incontestavelmente, ilegal e indevida, repercutindo de forma prejudicial na esfera da vítima’.

Nos autos, João narrou que no dia 20 de abril de 2007 estava no garimpo eldorado do Juma, no município de Novo Aripuanã, momento em que o policial realizava a segurança na área e perguntou para acerca ‘de sua quantia de ouro’. Após a vítima rebater as falas do policial, foi algemado junto com o seu sócio, conhecido por ‘Ticão’, além de terem sido espancados e agredidos verbalmente, foram conduzidos até o destacamento policial. Nesse destacamento, foram novamente espancados e ameaçados de morte, caso contassem o ocorrido aos superiores do policial.

No acórdão, o julgado recusou o apelo do militar, ao fundamento de que não teria se desincumbido do ônus de indicar fato impeditivo do direito da vítima, concluindo que havia restado comprovado o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano, pois houve prova das lesões físicas sofridas pela desproporção de agir do policial e o abuso cometido por conduta ilícita. 

Em seus fundamentos, o acórdão delibera que restou ‘configurado o dano moral a partir da conduta de autoridade policial, na qual ultrapassou a sua competência legal dolosamente, sendo complemente arbitrária e ilícita a detenção e demais condutas adotados pelo militar sem justificativa plausível’. 

Processo nº 0000590-25.2013.8.04.2300

Leia o acórdão:

Processo: 0000590-25.2013.8.04.2300 – Apelação Cível, Vara Única de Apui Apelante : Ildemar Pinheiro Magalhaes. Relator: Anselmo Chíxaro. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABUSO DE PODER PRATICADO POR AUTORIDADE POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- Toda prisão realizada em desacordo com o mandamento constitucional é, incontestavelmente, ilegal e indevida, repercutindo de forma prejudicial na esfera íntima da vítima.- Verifi ca-se que apesar do alegado, no caso, o Apelante foi quem não se desincumbiu de seu ônus probatório , ao passo que, mesmo devidamente citado, deixou de indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II do CPC;- Assim sendo, restou devidamente estabelecido o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano , uma vez que acarretaram lesões físicas, que pela desproporção do agir e abuso da conduta são sufi cientes para configurar dano moral, que, no caso, é in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato;-In casu, requer o apelante que a sentença seja reformada integralmente ou pela revisão do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a fim de que seja minorado. Assim, entendo que a indenização por dano moral deve ser minorada, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que julgo ser o importe adequado ao caso em apreço.- Sentença parcialmente reformada.- Recurso conhecido e parcialmente provido. .

Leia mais

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos...

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as...

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...