O voto de qualidade que foi extinto no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)- que teria sido bom para o contribuinte- em nada resultou positivo para a Receita Federal, dizem auditores. Tanto que esse voto de qualidade foi restabelecido na gestão Luiz Inácio Lula da Silva, por incentivo de Fernando Haddad, como ministro da Fazenda. O Carf é o Tribunal Administrativo que julga conflitos tributários entre o órgão arrecadador federal e os contribuintes. Há uma medida provisória que restabelece esse voto de qualidade, mas depende, ainda, do Congresso. 

O denominado voto de qualidade assegura à Receita a manutenção da cobrança em caso de empate nas decisões. Esse voto de qualidade foi extinto em lei oriunda do Congresso Nacional, em 2020, beneficiando os contribuintes. 

A extinção do voto de qualidade gerou impactos na arrecadação, em oposição a interesses de arrecadação da receita, isso porque as autuações fiscais perpetradas pelo órgão fiscalizador e arrecadador acabavam sendo derrubadas pelo voto do representante dos contribuintes.

Há pouco tempo atrás, em janeiro, a gestão Lula restabeleceu o voto de qualidade do Carf, mas a medida encontrou resistência e se conseguiu um acordo, contra o fisco, onde se permite a derrubada de multas e juros nas cobranças que estavam sendo lançadas. A Medida Provisória, ainda com todos esses percalços, lamentam auditores fiscais, ainda precisa ser aprovada no Congresso.