O candidato mais votado para governador na eleição suplementar de Roraima ainda depende de uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o processo eleitoral avance para a diplomação.

Arthur Henrique Brandão Machado recebeu 160.004 votos, equivalentes a 60,87% dos votos válidos, mas teve o registro de candidatura indeferido em controvérsia envolvendo os prazos de desincompatibilização exigidos para a disputa.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, suspender o andamento dos recursos relacionados aos registros das candidaturas de Arthur e de Velton Quincozes Poleto. A medida permanecerá em vigor até que o STF dê pronunciamento definitivo sobre a matéria discutida na ADI nº 7.942/RJ e na Reclamação nº 94.894/RR.

A decisão do TSE alcançou também a diplomação. Ao resolver questão de ordem nos dois recursos, a Corte Eleitoral determinou a suspensão, por arrastamento, do prazo do calendário regional destinado à diplomação dos eleitos. O tribunal também determinou que a decisão fosse comunicada, com urgência, ao STF e ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

O impasse tem origem nas regras de desincompatibilização aplicáveis à eleição suplementar. O TRE-RR havia estabelecido disciplina excepcional para o pleito, mas decisão posteriormente referendada pela Primeira Turma do STF afastou essa sistemática e determinou a incidência dos prazos ordinários previstos na Lei Complementar nº 64/1990. Esse entendimento foi determinante para o indeferimento do registro da candidatura de Arthur.

A discussão, entretanto, permanece aberta. Nos embargos de declaração apresentados ao Supremo, a defesa de Arthur pede efeitos infringentes — ou seja, pretende modificar o resultado do julgamento — e requer que a controvérsia seja submetida ao Plenário da Corte.

Um dos principais argumentos apresentados é justamente o resultado da eleição. A defesa sustenta que, quando a liminar foi concedida e posteriormente referendada, ainda não existia manifestação concreta dos eleitores. Depois disso, Arthur concorreu sub judice e alcançou 60,87% dos votos válidos. Para os advogados, esse resultado constitui fato superveniente de relevância constitucional e deve integrar a análise sobre os efeitos da decisão.

Há também uma discussão de alcance nacional. A defesa sustenta que a Justiça Eleitoral historicamente admite a adaptação dos prazos de desincompatibilização nas eleições suplementares, por serem disputas convocadas de forma extraordinária e submetidas a calendário reduzido. Segundo os embargos, a regra de 24 horas adotada inicialmente pelo TRE-RR reproduziria prática utilizada em outros pleitos suplementares.

Outro ponto levado ao Supremo é a alegação de existência de entendimentos distintos sobre a matéria. Os embargos contrapõem a decisão adotada na reclamação de Roraima, que exigiu a observância dos prazos ordinários de desincompatibilização, a posicionamentos favoráveis à flexibilização desses prazos em situações eleitorais excepcionais e imprevisíveis.

Enquanto essa controvérsia não for solucionada, permanece suspenso no TSE o julgamento definitivo dos recursos relativos aos registros das candidaturas e, por consequência, o prazo para a diplomação. Assim, embora as urnas já tenham apontado Arthur Henrique como o candidato mais votado para governador na eleição suplementar, com 60,87% dos votos válidos, a conclusão jurídica do processo eleitoral de Roraima ainda depende do pronunciamento definitivo do STF.